Comissão de Finanças, Orçamento e Contas define prazo para emissão de parecer sobre contas do Executivo

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas da Câmara Municipal de Itapetinga realizou mais uma reunião, nesta terça-feira (5), para analisar a prestação de contas do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 2018.

A análise tem como referência o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nº 05542e19, que opinou pela rejeição das contas de 2018.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas é composta pelos vereadores João de Deus (presidente), Tuca (relator) e Helder de Bandeira (membro). Além deles, participaram da reunião o procurador jurídico da Câmara, Leandro Bento, o assessor jurídico, Rivadávia Ferraz Júnior, e a servidora Iandra Carneiro.

Durante a reunião, João de Deus informou que o prazo regimental para apreciação do parecer vai acabar no próximo dia 13 de abril. Após essa data, serão concedidos mais cinco dias úteis para a confecção do parecer da comissão permanente.

O presidente da Comissão também comunicou que foi recebido um ofício do Poder Executivo, datado de 23 de março, que fora entregue dentro do prazo regimental, mas só chegou ao conhecimento dos demais membros da comissão na presente data.

Na oportunidade, os vereadores Tuca e Helder, relator e membro da comissão respectivamente, avisaram que farão nova visita ao TCM-BA com o objetivo de requisitar mais informações acerca do processo de prestação de contas.

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores trata do julgamento das contas nos artigos 145 e 146, em que estão elencadas as etapas que compreendem desde o recebimento do parecer prévio do TCM até os encaminhamentos devidos após apreciação na Ordem do Dia e definição do resultado final do processo.

Entre as prerrogativas previstas no Regimento Interno, caso considerem necessário, as comissões podem solicitar informações do Poder Executivo ou de seus órgãos, bem como fazer quaisquer diligências para examinar documentos e exercer sua competência fiscalizadora.

De acordo com o Regimento Interno, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas tem a função de opinar sobre assuntos tributários, orçamentários, abertura de crédito, empréstimo público e Tomada de Contas do Prefeito; subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores; todas as matérias que gerem obrigações financeiras ou patrimoniais para o município.