Competência

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo território municipal e com mandato de quatro anos.

A Câmara de Vereadores de Itapetinga é composta de 15 vereadores, observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal, e artigo 60 da Constituição Estadual.

As funções desempenhadas pela Câmara  podem ser classificadas da seguinte maneira:

a) Função Legislativa

Principal função da Câmara, refere-se à sua competência de produzir, suspender, interpretar e revogar as leis de competência do Município.

Compete ao Poder Legislativo a aprovação da legislação primária, aquela que efetivamente inova a ordem jurídica.
A atividade legislativa produz emenda à Lei Orgânica, lei complementar, lei ordinária, resolução e decreto legislativo, quando previsto na Lei Orgânica.

b) Função Administrativa

Trata-se da organização dos serviços internos da Câmara Municipal, entre eles a estruturação organizacional, disciplinamento interno, quadro de pessoal, elaboração de seu regimento interno, eleição e destituição da mesa, entre outros.

c) Função Fiscalizadora

A fiscalização e o controle da administração pública, nos termos dos arts. 31; 49, inciso X; 70 e 71 da Constituição.

Não se trata apenas da busca por irregularidades no Poder Executivo, mas também de ações que visem à ampliação da transparência das políticas públicas para que possam ser conhecidas e avaliadas pela comunidade.

– Convocação de autoridades e pedido de informações

A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas Comissões, pode convocar o Prefeito ou o Secretário Municipal para, no prazo de oito dias, prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime contra a administração pública a ausência, sem justificação adequada, ou a prestação de informações falsas.

 Através da Mesa, a Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito e aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.

d) Função Judiciante

 Competência da Câmara Municipal para julgar o prefeito municipal por crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. O processo poderá culminar com a cassação do Chefe do Poder Executivo, porém deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório, que se manifestam até mesmo na exigência de que a denúncia encaminhada por qualquer eleitor indique as provas que confirmam o ilícito.

e) Função político-parlamentar

Conjunto de ações que não se enquadram nas demais funções desempenhadas pelo Poder Legislativo, mas às quais ele não pode furtar-se, em virtude da indispensável dinâmica de interação que estabelece com a sociedade. Em algumas situações, essas funções ocorrem de forma combinada com as funções legislativa e fiscalizadora, contribuindo para o aperfeiçoamento destas. Esta função envolve a orientação política, comunicativa, informativa e educativa.

Sessões

A Câmara realiza sessões especiais, ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas.

1- Sessões Especiais
São as que precedem a instalação de cada legislatura, compreendendo também as destinadas à posse dos Vereadores eleitos, do Prefeito, do Vice-Prefeito, a recepção de autoridades previstas na Lei Orgânica, convocadas a prestar esclarecimentos ou ao debate de assuntos de relevante interesse público.

2- Sessões Ordinárias
São as realizadas no horário regimental para o exercício das atividades específicas do Poder Legislativo.

3 – Sessões Extraordinárias
São realizadas fora do horário ou dos dias regimentalmente reservados às Ordinárias.

4 – Sessões Solenes
Quando se trata de homenagens a autoridades, ou concessão de títulos de “Cidadão Honorário”.

5 – Sessões Secretas
As ocorrentes pela natureza da matéria, capitulada nas Constituições Federal, Estadual e pela Lei Orgânica do Município.