Funções das Comissões Permanentes

Conheça as funções de cada uma das nove Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itapetinga.
 

Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

Opinar, salvo competência da Mesa da Câmara, sobre todas as proposições, analisando o aspecto constitucional, legal e técnica legislativa redacional.

 

Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:

Opinar sobre assuntos tributários, orçamentários, abertura de crédito, empréstimo público e Tomada de Contas do Prefeito; subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores; todas as matérias que gerem obrigações financeiras ou patrimoniais para o município.

 

Comissão de Educação, Meio Ambiente e Esportes:

Visa a estudos para aprimoramento educacional do município, valorização do magistério, envolvimento cultural e proteção do acervo histórico-cultural do Município, assim como à preservação do meio ecológico e ambiental, e também atividades esportivas e a política de esportes, como um todo, na forma da Lei Orgânica do Município de Itapetinga.

 

Comissão de Saúde e Saneamento:

Estudar os temas de higiene e saúde comunitária, controle sanitário, bem como a política de saneamento básico e de abastecimento de água.

 

Comissão de Obras e Serviços Públicos:

Fiscaliza obras realizadas pelo Executivo, emitindo sugestões prioritárias, como ainda os serviços públicos de limpeza e pequenas obras em favor de pessoas carentes.

 

Comissão de Indústria e Desenvolvimento:

Opinar sobre temas industriais e de desenvolvimento, referente à diversificação econômica do Município, inclusive quanto à agricultura de subsistência e abastecimento alimentar.

 

Comissão de Assistência Social:

Opinar sobre temas relacionados à Ação Social, emitindo sugestões prioritárias; fiscalizar os convênios assinados pela Secretaria de Assistência Social, bem como apoiar as entidades filantrópicas.

 

Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor:

Tem por objetivo receber denúncias, apurar e solicitar providências junto às Instituições e Poderes Públicos, no tocante ao descumprimento dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, estabelecidos na Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos e Código de Defesa do Consumidor.

 

Comissão de Segurança Pública:

Tem por objetivo zelar pela incolumidade pública dos munícipes desta cidade, com as seguintes atribuições:

I – Receber as reclamações de populares desta cidade, concernentes a segurança pública municipal, e encaminhar aos órgãos competentes da Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público estadual e Poder Judiciário, para adoção das providencias cabíveis;

II – Fiscalizar a prestação da segurança pública, junto aos órgãos públicos competentes;

III – Solicitar do poder executivo municipal e estadual os recursos necessários para a efetivação da segurança pública municipal, em parceria com os órgãos descritos anteriormente;

 

Comissão Permanente de Participação Legislativa:

Estudar e, se for o caso, dar prosseguimento:

I – às sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos, apresentando, juntamente com a sugestão, a documentação legal que comprove sua constituição (estatuto, CGC, ata de fundação, ou documentação equivalente, lei de declaração de utilidade pública municipal, registro, em cartório, ou em órgão do Ministério do Trabalho);

II – aos pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas anteriormente.