Resumo das Sessões Ordinárias desta quarta-feira (21)

Nesta quarta-feira (21), mesmo sob o sentimento de luto pelo falecimento do ex-vereador João de Deus, a Câmara Municipal de Itapetinga realizou duas sessões ordinárias para apreciação e votação de projetos de lei em caráter de urgência.

No início da primeira sessão, os vereadores prestaram homenagens ao ex-parlamentar, que teve uma longa trajetória na Casa Legislativa, com quatro mandatos consecutivos e duas presidências da Mesa Diretora. Todos os vereadores expressaram sentimentos de pesar e reconheceram o legado de João de Deus para a política e a população de Itapetinga.

Apesar do clima de comoção, a pauta seguiu com a votação de quatro importantes projetos de lei de autoria do Poder Executivo, todos aprovados em dois turnos.

O primeiro projeto votado foi o Projeto de Lei nº 12 de 2025, que trata da desafetação de uma área pública, ou seja, da retirada do status de uso comum do povo, com a finalidade de viabilizar sua permuta por um imóvel particular de maior extensão. A proposta visa permitir ao município a aquisição de uma área mais adequada para a implantação de dois importantes equipamentos públicos: o Hospital Regional e a Policlínica Regional. Segundo a justificativa do Executivo, essa permuta representa a alternativa mais vantajosa para a Administração Pública, pois viabiliza o acesso a uma área estratégica que beneficiará diretamente a população de Itapetinga e da região, melhorando significativamente a infraestrutura de saúde local.

Outro projeto apreciado foi o Projeto de Lei nº 5 de 2025, que revoga leis municipais que restringiam o acesso de veículos em determinadas avenidas da cidade – como as avenidas Itarantim e Arnaldo Teixeira – durante os fins de semana e feriados, nos horários das 18h às 5h. A justificativa apresentada pelo prefeito Eduardo Hagge destacou que tais restrições ferem o princípio constitucional da liberdade de locomoção, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou o projeto e propôs uma emenda para incluir, além das duas leis inicialmente mencionadas, outra legislação (Lei 935/2003) que também trata de restrições no trânsito urbano. Além disso, recomendou a supressão de um dos artigos do projeto que revogava genericamente qualquer outra lei com restrições semelhantes, para dar maior clareza ao texto. Com essas emendas, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 10 de 2025, que autoriza o município a realizar o parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Trata-se de uma nova edição do Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS), que busca facilitar a regularização de dívidas por parte dos contribuintes e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação municipal em um momento de dificuldades financeiras enfrentadas pelos entes públicos. O projeto permite que cidadãos inadimplentes negociem suas dívidas com condições especiais, como parcelamentos mais longos, o que contribui para o equilíbrio das contas públicas e promove a justiça fiscal.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 11 de 2025, que altera pontos do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM), instituído pela Lei nº 1.179 de 2012. A proposta modifica os critérios mínimos para regularização de loteamentos implantados antes da vigência do PDDM, permitindo que os lotes tenham área mínima de 125 metros quadrados e frente de pelo menos 5 metros. Essas alterações buscam facilitar a regularização de moradias e a implementação de novos empreendimentos, especialmente aqueles voltados ao programa Minha Casa Minha Vida. De acordo com a justificativa do Executivo, a legislação anterior impunha exigências que não correspondiam à realidade urbana de Itapetinga, onde cerca de 80% dos loteamentos existentes não se adequavam às regras do plano diretor. A nova proposta pretende, portanto, adaptar a legislação municipal às condições concretas da cidade, evitando o surgimento de vazios urbanos e garantindo o direito à moradia em áreas já ocupadas, especialmente nos bairros periféricos.

Todos os projetos aprovados refletem medidas voltadas ao desenvolvimento urbano, à melhoria dos serviços públicos e ao respeito aos direitos individuais dos cidadãos. Eles estão disponíveis para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), acessível pelo site oficial da Câmara Municipal de Itapetinga ou por meio do link: https://sapl.itapetinga.ba.leg.br.

As sessões, como de costume, foram transmitidas ao vivo pela TV Câmara Itapetinga (YouTube) e pela Rádio Fascinação FM. As gravações estão disponíveis para quem desejar acompanhar os debates e decisões dos vereadores.