Em reunião produtiva, Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa mais de 20 matérias legislativas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Itapetinga realizou uma reunião na manhã desta terça-feira (21) para analisar mais de 20 matérias legislativas que estão em tramitação na Casa. Trata-se de projetos de lei e projetos de decreto legislativo.

A CCJR é formada pelos vereadores Pastor Evandro Souza (PSD), Luciano Almeida (MDB) e Tiquinho Nogueira (PDT), que ocupam os cargos de presidente, relator e membro, respectivamente.

Participaram da reunião os vereadores Pastor Evandro (presidente) e Luciano Almeida (relator), o procurador jurídico da Câmara, Leandro Bento; o assessor jurídico, Cristiano Freitas, os assessores parlamentares Christiane Coelho e Mário Hérbert da Silva; a servidora Iandra Carneiro e o assessor especial do prefeito Fabiano Alves.

Os membros da comissão analisaram projetos de decretos legislativos e projetos de lei de iniciativa do Legislativo e do Executivo. Entre os projetos de lei discutidos estava o PL Nº 04/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.

A LDO, como é conhecida a lei, estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. A LDO é considerada atualmente como um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.

Sobre o PL da LDO, a CCJR aguarda o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas para emitir o seu próprio parecer. Conforme o Regimento Interno, cabe à CCJR analisar o aspecto constitucional, legal e técnica legislativa redacional da proposição.

A CCJR decidiu pela emissão de parecer favorável aos demais projetos analisados.

Projetos de Decreto Legislativo

Entre os projetos de decreto legislativo, a CCJR analisou matérias que concedem honra ao mérito e título de cidadania itapetinguense a diferentes personalidades. A Honra ao Mérito é para o Major Edirute Silva Gabriel e os títulos de cidadania, depois de submetidos à aprovação do Plenário, serão concedidos ao pedagogo Manoel Neto Costa Ferreira, ao padre Nilson Laurêncio dos Santos, ao psiquiatra Abraão Azevedo Santos, ao pastor Edmilson Rodrigues da Silva e sua esposa, a pedagoga Maria Ivani de Oliveira Silva, e ao delegado Antônio Roberto Gomes da Silva Júnior.

Projetos de Lei do Legislativo

Os projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo, que foram analisados hoje pela CCJR, são de autoria dos vereadores Anderson da Nova (União), Tarugão (MDB), Manu Brandão (MDB) e Neto Ferraz (PSC).

Os projetos de lei apresentados pelo vereador Anderson da Nova visam à implantação de bueiros inteligentes e ecológicos (PL Nº 01/22), alteração na lei municipal que dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do Direito do Consumidor (PL Nº 06/22), redução gradativa de números de veículos com tração animal e a sua substituição por veículos de tração mecânica ou elétrica (PL Nº 07/22).

Já os projetos de lei de autoria do vereador Tarugão estão relacionados a convênios para estágios na Prefeitura Municipal (PL Nº 04/22), proibição do uso de sirenes e alarmes entre 22 h e 6 horas (PL Nº 08/22) e proibição da utilização de cerol em linhas de pipas (PL Nº 10/22).

De autoria da vereadora Manu Brandão, o PL Nº 05/22 institui o Prêmio Mulher Notável.

E o PL 12/22, de autoria do vereador Neto Ferraz, denomina Rua José Frederico Rocha Araújo a antiga Travessa 11, no Bairro do Bem Querer, localizada à margem esquerda do Rio Catolé.

Projetos de Lei do Executivo

Na pauta da CCJR também estavam projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Além do PL da LDO 2023, a Comissão analisou o PL 07/22, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso; o PL 09/22, que dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o PL 10/22, que cria o Pelotão Ambiental da Guarda Municipal de Itapetinga; o PL 12/22, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo; e o PL 25/21, que altera a legislação municipal para estabelecer o período de 30 dias de férias para o cargo de professor independente da função exercida.

As matérias em tramitação na Câmara Municipal de Itapetinga podem ser consultadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível na página oficial do Legislativo na internet: www.itapetinga.ba.leg.br.