Confira projetos de lei e outras matérias legislativas aprovadas nesta terça-feira (4)

Nesta terça-feira (4), a Câmara Municipal de Itapetinga realizou mais uma sessão ordinária com discussão e votação de matérias legislativas. Os vereadores aprovaram cinco projetos de lei, os respectivos pareceres e uma moção de aplauso.

Os projetos de lei foram aprovados em primeiro turno e devem entrar na pauta da próxima sessão para segundo e último turno de votação. Somente após a aprovação final é que os projetos serão encaminhados para sanção do prefeito municipal.

Com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foram aprovados dois projetos de lei de autoria do vereador Anderson da Nova (União).

O Projeto de Lei Nº 22/2022, de Anderson da Nova, dispõe sobre a fixação de placas informativas relativas ao combate à violência contra animais no município de Itapetinga.

Já o Projeto de Lei Nº 7/2023, também de Anderson da Nova, institui a Semana Municipal do Ciclismo em Itapetinga.

Já existe em Itapetinga o Dia Municipal do Ciclista, previsto na Lei Municipal 1.353/17 e comemorado anualmente em 15 de abril.

O projeto do vereador Anderson da Nova institui a Semana dedicada ao ciclismo a ser comemorada anualmente de 17 a 19 de agosto.

De autoria da vereadora Sibele Nery (PT), foi aprovado o Projeto de Lei Nº 26/2022, que institui a Semana da Consciência Negra no município de Itapetinga e reconhece 20 de novembro como o Dia Municipal da Consciência Negra. O projeto obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Também com parecer favorável da CCJR, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 6/2023, de autoria do vereador Tiquinho Nogueira (PDT), que altera a Lei Municipal Nº 204/1967 para retirar do texto original a obrigatoriedade de o servidor público requerer anualmente a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à Prefeitura Municipal.

A Lei Municipal Nº 204/1967 isenta do pagamento do IPTU os funcionários do município e os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira que satisfaçam as exigências da lei.

No entanto, entre os requisitos para a concessão do benefício, o texto em vigor exige que a isenção seja requerida todo ano à Prefeitura.

Se for sancionado o projeto aprovado, o requisito será suprimido da lei, dispensando a obrigatoriedade do requerimento anual e facilitando o acesso ao benefício por parte dos servidores públicos e demais contribuintes beneficiados pela legislação municipal.

Também de autoria do vereador Tiquinho Nogueira, foi aprovada uma Moção de Aplauso em homenagem ao artista Danilo Jorge pelos serviços prestados à cultura itapetinguense e a outras cidades da Bahia.

Na justificativa da Moção Nº 1/2023, o vereador Tiquinho conta que Danilo Jorge recebeu o Título de Cidadão Itapetinguense em 2015 e ficou conhecido por seu trabalho como palhaço na área de promoção de vendas. Hoje se destaca atuando na produção audiovisual, produção cultural, criação e apresentação do programa PodCast do Dan Dan.

Durante a discussão da matéria, os vereadores Valdeir Chagas (PDT) e Tarugão (MDB) pediram para subscrever a Moção de Aplauso. 

A Casa Legislativa aprovou no mesmo dia o Projeto de Lei Nº 23/2022, de autoria da vereadora Manu Brandão (MDB), que dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade nas empresas públicas, órgãos da administração municipal e quaisquer repartições públicas do município de Itapetinga.

O projeto obteve parecer favorável com emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Para suprir omissão no texto original, os membros da CCJR apresentaram uma emenda modificativa alterando o texto do Art. 3° para determinar a competência da regulamentação da prioridade de atendimento, a qual caberá ao chefe do Poder Público Municipal, mediante decreto.

A sessão desta terça-feira foi a primeira de uma fase de teste do horário matutino. A partir de hoje, a Câmara de Vereadores passa a testar a realização das sessões às terças e quartas-feiras, a partir das 9h30. A mudança experimental vai durar um período de 60 dias e, se for aprovada, será oficializada com a devida alteração dos dias e horários estabelecidos no Regimento Interno.  

A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal TV Câmara Itapetinga no YouTube e pela Fascinação AM. O vídeo fica disponível no canal para acesso e compartilhamento.

As matérias legislativas estão disponíveis para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no endereço: https://sapl.itapetinga.ba.leg.br/.

Veja abaixo a relação de todas as proposições aprovadas nesta terça-feira: