Confira projetos de lei aprovados pela Câmara nesta quinta-feira (3)

A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou cinco projetos de lei na sessão ordinária desta quinta-feira (3). Os projetos foram aprovados em primeiro turno de votação.

Três dos projetos de lei aprovados são de autoria do Poder Legislativo. Todos foram apresentados pelo vereador Anderson da Nova (União).

Os outros dois projetos de lei aprovados ontem são de autoria do Poder Executivo.

Com exceção do Projeto de Lei Nº 19/22, do Poder Executivo, todos os demais foram aprovadas com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O Projeto Nº 19/22, de autoria do Executivo, foi aprovado com dispensa de parecer e interstício. O pedido para inclusão do referido projeto na pauta da Ordem do Dia partiu do vereador Gegê (PSB), que justificou a necessidade da tramitação e votação da matéria.

Complexo Educacional de Multilinguagens Virgínia Hagge

O Projeto 19/22 dispõe sobre a criação do Complexo Educacional de Multilinguagens Virgínia Alice Almeida Hagge, que interligará os equipamentos públicos dispostos no entorno da Praça Guilherme Dias. Serão interligados a Concha Acústica, Biblioteca Infantil e Quadra Poliesportiva.

Na justificativa da matéria, o prefeito Rodrigo Hagge (MDB) argumentou que o projeto visa consolidar o traballho desenvolvido pela Administração Municipal com vistas a tornar Itapetinga uma cidade educadora. “Nesse sentido, é preciso avançar na promoção de espaços educadores que extrapolem os muros das escolas ao mesmo tempo em que estejam a elas integrados”, afirmou.

Doação de terreno para a Associação dos Agentes de Saúde

Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 14/22, de autoria do Executivo, que desafeta área pública e autoriza a doação de imóvel de propriedade do município e dá outras providências. A doação do terreno, cuja área é de 1.200 m², vai beneficiar a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Itapetinga (AACSI) para construção de sede própria.

“Sabendo que a Associação Comunitária tem desempenhado suas funções diárias com empenho e dedicação, nada mais justo que este incentivo por parte do município”, ressaltou o prefeito na justificativa do projeto.

Mudanças nas sanções administrativas aplicadas a bancos infratores do Direito do Consumidor

O Projeto de Lei Nº 6/22, de autoria do vereador Anderson da Nova, altera o art. 3°, II e III da Lei Municipal nº 768/1998, que dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do Direito do Consumidor, e dá outras providências.

Com a alteração proposta pelo vereador Anderson da Nova, o inciso II passa a prever uma multa de R$ 50 mil como sanção administrativa a ser aplicada na reincidência de abuso ou infração por parte dos estabelecimentos bancários. O texto original prevê apenas a aplicação de multa, mas não estipula o valor a ser cobrado.

Já o inciso III, que prevê somente a suspensão do alvará de funcionamento por seis meses, passará a estabelecer suspensão do alvará de funcionamento no prazo de 12 meses e multa de R$ 100 mil no caso de terceira reincidência.

O projeto do vereador Anderson é fruto de uma audiência de iniciativa do seu mandato na qual foram discutidos os direitos do consumidor e as queixas da população de Itapetinga sobre problemas como a espera prolongada em filas de bancos e outras práticas abusivas.

“Após a realização dessa audiência pública e ouvindo a comunidade, construímos o presente Projeto de Lei alterando a lei vigente para que possamos dar uma resposta à nossa comunidade, fazendo valer a lei e assim sanar esses graves problemas que nossa cidade vem sofrendo e responsabilizar as agências bancárias por esses atendimentos”, esclareceu o parlamentar na justificativa da proposição.

Programa Cavalo de Lata

Outra matéria do vereador Anderson da Nova aprovada em primeiro turno de votação foi o Projeto de Lei Nº 07/22, que institui o Programa Cavalo de Lata, visando à redução gradativa do número de veículos com tração animal e a sua substituição por veículos de tração mecânica ou elétrica no âmbito municipal.

Trata-se de uma proposição que busca, principalmente, a proteção dos direitos dos animais e o combate a situações de exploração, abuso e maus-tratos a cavalos.

Segundo o vereador Anderson da Nova, o projeto tem o objetivo de minorar o sofrimento e situações de maus-tratos que alguns animais vêm sofrendo ao longo do tempo.

“É inadmissível que, ainda nos dias de hoje, se use um animal, quase que na maioria das vezes, sem as mínimas condições para puxar uma carroça”, lamentou o autor do projeto.

De acordo com Anderson da Nova, a minuta do projeto, além de ter uma preocupação com a questão dos maus-tratos aos animais, também pensa na questão social relacionada às famílias que dependem desse tipo de trabalho.

 

Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno

A Câmara aprovou ainda, em primeiro turno de votação, o Projeto de Lei Nº 018/22, de autoria do vereador Anderson da Nova, que institui a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno no âmbito de Itapetinga e dá outras providências.

O texto do projeto prevê que a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno será comemorada na primeira semana do mês de agosto no município de Itapetinga, passando a integrar o calendário oficial de eventos municipais.

Na justificativa do projeto, o vereador apontou os principais benefícios do aleitamento materno. “O leite materno é essencial para a saúde das crianças nos primeiros seis meses de vida, pelo fato de ser um alimento completo que fornece água, possui fatores de proteção contra infecções comuns dessa faixa etária, é livre de contaminação e perfeitamente adaptado ao metabolismo da criança. Soma-se a isso, o fato de que amamentar é importante para o fortalecimento do laço afetivo entre mãe e filho”, destacou.

O mês do Aleitamento Materno no Brasil foi instituído pela Lei nº 13.435/2.017 que determina que, no decorrer do mês de agosto, serão intensificadas ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno.

O mês de agosto é conhecido como Agosto Dourado por simbolizar a luta pelo incentivo à amamentação – a cor dourada está relacionada ao padrão ouro de qualidade do leite materno.

A Semana Mundial de Aleitamento Materno é celebrada anualmente de 1 a 7 de agosto para destacar a importância crucial do aleitamento materno para crianças em todo o mundo.

Veja abaixo a relação de todas as proposições aprovadas na sessão de quinta-feira (3):

Matéria Ementa Autor(a)
Parecer Comissão de Constituição nº 39 de 2022 PARECER FAVORÁVEL Nº. 039/2022 ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/2022, de autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa, que “Desafeta área pública e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências”. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 14 de 2022

 

Desafeta área pública e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências. Poder Executivo
Projeto de Lei Nº 19/22

 

Dispõe sobre a criação do Complexo Educacional de Multilinguagens Virgínia Alice Almeida Hagge, que interligará os equipamentos públicos dispostos no entorno da Praça Guilherme Dias e dá outras providências.

 

Poder Executivo
Parecer Comissão de Constituição nº 40 de 2022 PARECER FAVORÁVEL Nº. 040/2022 ao Projeto de Lei nº 006/2022, de autoria do Vereador Anderson Alves Cruz, que “Altera o art. 3º, II e III da Lei Municipal nº 768/1998 que dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do direito do Consumidor, e dá outras providencias”. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 6 de 2022 Altera o art. 3°, II e III da Lei Municipal nº 768/1998, que “dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do Direito do Consumidor, e dá outras providências”. Anderson da Nova
Parecer Comissão de Constituição nº 41 de 2022 PARECER FAVORÁVEL Nº. 041/2022 ao Projeto de Lei nº 007/2022, de autoria do Vereador Anderson Alves Cruz, que “Institui o Programa Cavalo de Lata, visando à redução gradativa de números de veículos com tração animal e a sua substituição por veículos de tração mecânica ou elétrica no âmbito municipal”. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 7 de 2022 Institui o Programa Cavalo de Lata, visando à redução gradativa de números de veículos com tração animal e a sua substituição por veículos de tração mecânica ou elétrica no âmbito municipal. Anderson da Nova
Parecer Comissão de Constituição nº 43 de 2022 PARECER FAVORÁVEL Nº. 043/2022 ao Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria do Vereador Anderson Alves Cruz, que “Institui a semana de incentivo ao aleitamento materno, no âmbito de Itapetinga Bahia e dá outras providências”. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 18 de 2022 Institui a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno, no âmbito de Itapetinga Bahia e dá outras providências. Anderson da Nova

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