Confira matérias legislativas aprovadas nas sessões de quarta-feira (15)

A Câmara Municipal de Itapetinga realizou duas sessões ordinárias nesta quarta-feira (15), que resultaram na aprovação de três projetos de lei, dois pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, um projeto de decreto legislativo e um requerimento.

Foram aprovados dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo e um projeto de lei do Legislativo. Aprovados em dois turnos de votação, os projetos seguem para sanção do prefeito Rodrigo Hagge (MDB).

A pedido do vereador Tarugão (MDB), foram realizadas duas sessões no mesmo dia por causa do ponto facultativo desta quinta-feira (16), data em que se comemora o dia de Corpus Christi.

Projetos de lei

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 24/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com Governos, Órgãos e Entidades diversas integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, direta e indireta.

O Projeto de Lei Nº 24/2021 obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aprovado no mesmo dia. Por unanimidade, a Comissão manifestou-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do projeto, opinando pela sua aprovação pelo Plenário.

Também de autoria do Poder Executivo, a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 008/2022, que autoriza a Prefeitura Municipal de Itapetinga a conceder reajuste salarial de 10,80% aos servidores municipais, retroativo ao mês de maio. O mesmo projeto faz uma atualização no valor do cartão alimentação dos servidores efetivos, que passa a ser de R$ 300,00.

A CCJR apresentou parecer verbal contrário a duas emendas da vereadora Sibele Nery (PT) ao PL 008/2022, opinando pela aprovação do texto original em respeito ao acordo firmado entre a Prefeitura e a categoria de servidores. O parecer verbal foi aprovado pela maioria dos vereadores. As emendas foram rejeitadas também pelo voto da maioria. Votaram contra o parecer e a favor das emendas a vereadora Sibele Nery e os vereadores Tiquinho Nogueira (PDT) e Valdeir Chagas (PDT).

No mesmo dia, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Nº 011/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que concede reajuste salarial e atualiza o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.

Os projetos de lei que concedem reajuste salarial aos servidores da Câmara e da Prefeitura foram aprovados com dispensa de parecer e de interstício solicitada pelo vereador Neto Ferraz (PSC) e acatada por todos os vereadores.

Projeto de Decreto Legislativo

A Câmara aprovou ainda o Projeto de Decreto Legislativo Nº 018/2022, que concede o Título de Cidadã Honorífica de Itapetinga à pré-candidata a deputada estadual Kátia Bacelar. A proposição é de autoria dos vereadores Tiquinho Nogueira, Valdeir Chagas, Neto Ferraz (PSC), Tuca (Republicanos) e Helder de Bandeira (PSC).

Kátia Bacelar é arquiteta, empresária, pecuarista, produtora rural, presidente do PL Mulher na Bahia e suplente de deputado estadual. Em sua justificativa, os autores lembraram que Kátia Bacelar vem de uma família de políticos e tem atuado de forma firme na defesa dos interesses de toda a Bahia.

Requerimento de sessão especial

Outra matéria do vereador Tiquinho aprovada nesta quarta-feira foi o Requerimento Nº 021/2022, que solicita a realização de uma sessão especial para debater sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais.

No texto que justifica o requerimento, o vereador Tiquinho diz que, na área da saúde mental, muito mais do que ampliar os pontos de atenção tentando preencher os vazios assistenciais em todos os níveis de atenção, há necessidade de sensibilização da comunidade, qualificação dos profissionais, reorganização os processos de trabalho e expansão da lógica e metodologia do cuidado pela atenção psicossocial a toda rede de atenção à saúde.

Ainda não foi definida data para a sessão especial.

As sessões da Câmara de Vereadores são transmitidas ao vivo pela Rádio Fascinação AM e pelo canal TV Câmara Itapetinga no YouTube.

As matérias legislativas podem ser consultadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível na página oficial da Câmara na internet: www.itapetinga.ba.leg.br.

Veja abaixo a relação de todas as proposições aprovadas na quarta-feira:

Matéria Ementa Autor(a)
Parecer Comissão de Constituição nº 17 de 2022 Parecer N° 017/22 favorável ao Projeto de Lei do Executivo n° 024/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com Governo, Órgãos e entidades diversas integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual e/ou Federal, direta e indireta, e dá outras providências. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 24 de 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com Governo, Órgãos e entidades diversas integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual e/ou Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Poder Executivo
Parecer verbal sobre as emendas ao Projeto de Lei Nº 8 de 2022 Parecer verbal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação contrário às emendas Nº 4 e Nº 5, apresentadas pela vereadora Sibele Nery ao Projeto de Lei Nº 08/2022, de autoria do Poder Executivo.

 

CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 8 de 2022 Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapetinga a conceder reajuste salarial aos seus servidores municipais, e dá outras providências. Poder Executivo
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 11 de 2022 Concede reajuste salarial e reajusta o auxílio alimentação dos servidores efetivos do Poder Legislativo e dá outras providências. Mesa Diretora
Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2022 Concede o Título de Cidadão Honorífico de Itapetinga, Estado da Bahia, à Srª Katia Helena Bacelar Ribeiro Dos Santos e dá outras providências. Helder de Bandeira, Neto Ferraz, Tiquinho Nogueira, Tuca, Valdeir
Requerimento nº 21 de 2022 Requer a realização de uma Sessão Especial para debater sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais. Tiquinho Nogueira