Confira matérias legislativas aprovadas na sessão de quarta-feira (22)

A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou dois projetos de lei, em primeiro turno de votação, na sessão ordinária de quarta-feira (22).

O Projeto de Lei Nº 07/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso no município de Itapetinga. O projeto obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que também foi aprovado no mesmo dia.

Criado pela Lei Municipal 923/2003, o Conselho Municipal do Idoso passará a ser integralmente regulamentado pela nova lei. Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Rodrigo Hagge (MDB) explica que, com a aprovação da matéria, o município de Itapetinga poderá ter valores específicos, destinados ao custeio de ações referentes a uma política municipal voltada à terceira idade.

O Fundo terá autonomia administrativa e financeira, sendo gerido pelo Conselho Municipal do Idoso e operacionalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

O outro projeto de lei aprovado em primeiro turno de votação ontem é de iniciativa do Poder Legislativo. O Projeto de Lei Nº 013/22, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, assegura aos servidores comissionados e aos assessores parlamentares o direito ao auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal nº 1.337/17 e suas alterações.

Com a aprovação do Projeto de Lei Nº 013/22 e após sanção da nova lei, o benefício do auxílio-alimentação pago mensalmente aos servidores efetivos da Câmara de Vereadores será estendido aos servidores comissionados do órgão legislativo municipal. Servidores comissionados são aqueles ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.

O Projeto de Lei Nº 013/22 foi incluído na Ordem do Dia a pedido do vereador Peto (MDB), que também solicitou dispensa de parecer e interstício. O requerimento verbal foi aprovado pelo Plenário.

Os dois projetos de lei aprovados em primeiro turno ainda vão precisar passar pelo segundo turno de votação. Se aprovados, depois serão encaminhados para sanção do prefeito.

A sessão foi transmitida ao vivo pela Rádio Fascinação AM e pelo canal TV Câmara Itapetinga no YouTube. O vídeo fica disponível para acesso e compartilhamento.

As matérias legislativas em tramitação podem ser consultadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível na página oficial da Câmara na internet: www.itapetinga.ba.leg.br.

Confira abaixo a relação de proposições aprovadas na sessão de quarta: