Comissão de Finanças, Orçamento e Contas define parecer favorável ao Projeto de Lei Orçamentária Anual

Na manhã desta terça-feira (29), a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas (CFOC) da Câmara Municipal de Itapetinga realizou uma reunião para avaliar dois projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo que estão em tramitação na Casa Legislativa, entre eles o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023.

A CFOC é formada pelos vereadores João de Deus (MDB), Tuca (Republicanos) e Helder de Bandeira (PSC), que ocupam os cargos de presidente, relator e membro, respectivamente. Todos estavam presentes na reunião. Além deles, também compareceram o procurador jurídico da Câmara, Leandro Bento, o assessor especial do prefeito, Fabiano Alves, e as servidoras Lucidalva Oliveira e Iandra Carneiro.

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 018/22 estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Itapetinga para o exercício financeiro de 2023. É o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Orçamento Anual compreende o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos, entidades e fundos a ela vinculados. A receita total consolidada nos orçamentos fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 268.217.000,00 (duzentos e sessenta e oito milhões, duzentos e dezessete mil reais).

Após ampla discussão e votação, a Comissão decidiu acatar uma emenda da vereadora Sibele Nery (PT) e apresentar mais duas emendas, além de recomendar a aprovação do projeto.

A Emenda Aditiva Nº 009/22, de autoria da vereadora Sibele Nery, cria a previsão de dotação orçamentária para o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual nas escolas e Postos de Saúde, com distribuição gratuita de absorventes a ser vinculada na pasta da Secretaria da Saúde, no valor de R$ 20 mil. Para isso, indica a retirada de R$ 10 mil da verba destinada à Aquisição de veículos da Secretaria da Educação e mais R$ 10 mil da Construção, Ampliação e Reforma de USB da Secretaria de Saúde.

Ao justificar a emenda, a vereadora apontou que ainda não existe em Itapetinga qualquer menção sobre a proteção menstrual a jovens estudantes de famílias carentes, que não têm condições de custear a compra de absorventes. De acordo com a parlamentar, com o ciclo escolar interrompido, o resultado é catastrófico para formação educacional das estudantes que acumulam faltas na escola no período menstrual.

Outra matéria do Executivo analisada hoje pela Comissão foi o Projeto de Lei Nº 021/22, que dispõe sobre a concessão do benefício de meia passagem escolar no Sistema de Transporte Coletivo no Município de Itapetinga. A Comissão também decidiu pela emissão de parecer favorável a esse projeto.

Confira as matérias legislativas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) disponível na página oficial da Câmara de Vereadores na internet: www.itapetinga.ba.leg.br. As pautas das sessões também são publicadas no SAPL.

Os projetos analisados ainda serão inseridos na pauta da Ordem do Dia para discussão e votação durante sessões ordinárias. As sessões são abertas ao público e acontecem às quartas e quintas-feiras, a partir das 19 horas, no Plenário Ulysses Guimarães.