Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne para dar pareceres aos projetos de lei do Legislativo e Executivo

A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Itapetinga se reuniu nesta sexta-feira (29) para dar pareceres aos projetos de lei do Legislativo e Executivo. A Comissão é formada pelos vereadores Peto (MDB), Tiquinho Nogueira (PDT) e Anderson da Nova (União), contando com o auxílio do Dr. Diogo Mattos.

Projetos de Lei do Executivo

Foram dados pareceres favoráveis aos Projetos de Lei (PL) do Executivo n° 08/2023, 09/2023 (com emenda) e 10/ 2023. O PL n° 08/2023 dispõe sobre a alteração da Lei 1.574/2023, que trata sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) em Itapetinga, a criação do Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC).

Já o PL n° 09/2023 dispõe sobre a alteração da Lei 1.537/23, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com Governos, Órgãos e Entidades diversas integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual e/ou Federal, direta e indireta. Quanto ao PL n° 10/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Liga Amadorista de Futebol de Itapetinga (LADI).

Projetos de Lei do Legislativo

Foram dados pareceres favoráveis aos PL do Legislativo n° 32/2023, 33/2023, 34/2023 e 35/2023. Os PL de n° 32/2023 e 35/2023 são de autoria da Mesa Diretora e se referem aos seguintes tópicos, respectivamente: declaração de utilidade pública do Centro Cultural Voo de Liberdade; e alteração a Lei Municipal n° 977/05, que denomina Praça Rosalina Souza a praça em frente a Escola Sizaltina Fernandes, no bairro Otávio Camões.

O PL n° 33/2023 é de autoria do vereador Gegê (PSB) e institui o dia 17 de agosto de cada ano como o dia “Bandeira para Cristo” no Distrito de Bandeira do Colônia. Já o PL n° 34/2023, de autoria do vereador Peto, denomina Rua José Cerqueira Figueiredo, antiga Rua G, localizada no Bairro Vila Erika.

Projeto de Resolução

Foi dado parecer favorável ao Projeto de Resolução n° 3/2023, que altera a redação do §2º, do Art.49, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, estabelecendo a realização das sessões ordinárias nas terças e quartas-feiras a partir das 9h da manhã.

Projetos de Decreto Legislativo

Foram dados pareceres favoráveis aos Projetos de Decreto Legislativo n° 08/2023, 09/2023, 10/2023, 11/2023 e 13/2023. Os projetos de n° 08/2023 e 09/2023 são de autoria do vereador Tarugão (MDB) e dispõem, respectivamente: da concessão do Título de Cidadão Honorífico de Itapetinga a Kamile de Almeida Guariento Rezende; e da concessão do Título de Cidadão Honorífico de Itapetinga a Lílian d’Almeida Prates.

Já os projetos n° 10/2023 e 11/2023 são de autoria do vereador Gegê (PSB) e dispõem, respectivamente: da concessão do Título de Cidadã Honorífica de Itapetinga à Srª. Maria Rosânia de Souza Rabelo; e da concessão da Honra ao Mérito Juvino Oliveira à Srª. Jaciara Pereira, conforme estabelecido na Resolução nº 190/2021 da Casa Legislativa. Por fim, o projeto n° 13/2023 tem como autor o vereador Tiquinho Nogueira e concede o Título de Cidadão Honorífico de Itapetinga ao Sr. Pedro Alexandre da Rocha Jardim.