Comissão de Constituição, Justiça e Redação define parecer favorável ao Projeto da Lei Orçamentária de 2023

Na manhã desta quarta-feira (7), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Itapetinga realizou uma reunião para avaliar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, que está tramitando na Casa Legislativa, decidindo pela apresentação de emendas e emissão de parecer favorável à aprovação da matéria.

A CCJR é formada pelos vereadores Pastor Evandro Souza (PSD), Manu Brandão (MDB) e Tiquinho Nogueira (PDT), que ocupam os cargos de presidente, relatora e membro, respectivamente. Todos estavam presentes na reunião. Além deles, também compareceram o assessor especial do prefeito, Fabiano Alves, os assessores parlamentares Mário Hérbert Souza e Robervan Costa e as servidoras Lucidalva Oliveira e Iandra Carneiro.

Conforme o Regimento Interno da Câmara, é função da CCJR opinar, salvo competência da Mesa Diretora, sobre todas as proposições, analisando o aspecto constitucional, legal e técnica legislativa redacional.

De iniciativa do Poder Executivo, o Projeto de Lei Ordinária nº 018/22 estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Itapetinga para o exercício financeiro de 2023. É o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Orçamento Anual compreende o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos, entidades e fundos a ela vinculados. A receita total consolidada nos orçamentos fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 268.217.000,00 (duzentos e sessenta e oito milhões, duzentos e dezessete mil reais).

Após ampla discussão e votação, a Comissão decidiu recomendar a aprovação do Projeto de Lei 018/22 e das emendas apreciadas: Emenda Aditiva Nº 009/2022; Emenda Aditiva Nº 12/2022 e Emenda Aditiva Nº 13/2022.

A Emenda Aditiva Nº 009/2022 é de autoria da vereadora Sibele Nery (PT) e prevê a destinação de R$ 20 mil para o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual nas escolas e Postos de Saúde, com distribuição gratuita de absorventes a ser vinculada na pasta da Secretaria da Saúde.

De autoria de Anderson da Nova (União), a Emenda Aditiva Nº 12/2022 prevê a destinação de R$ 100 mil para o Programa de Proteção de Animais Domésticos (cães e gatos) no município de Itapetinga, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Já a Emenda Aditiva Nº 13/2022, de autoria do mesmo vereador, prevê a destinação de R$ 120 mil para o Programa de Apoio a Grupos de Capoeira no município de Itapetinga, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

A Comissão decidiu ainda apresentar as emendas voltadas à saúde, cultura e infraestrutura do município. Por meio das emendas que serão apresentadas pela Comissão, serão destinados recursos do Orçamento Anual para compra de equipamentos para o hospital, para realização de eventos religiosos e para reforma de ponte.

Confira as matérias legislativas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) disponível na página oficial da Câmara de Vereadores na internet: www.itapetinga.ba.leg.br. As pautas das sessões também são publicadas no SAPL.

O projeto analisado pela Comissão ainda será inserido na pauta da Ordem do Dia para discussão e votação durante sessões ordinárias. As sessões são abertas ao público e acontecem às quartas e quintas-feiras, a partir das 19 horas, no Plenário Ulysses Guimarães.