Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara realiza reunião para analisar Projetos de Lei do Legislativo

Nesta segunda (29), a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Itapetinga se reuniu para analisar alguns dos atuais Projetos de Lei Ordinária do Legislativo. A Comissão tem como presidente o vereador Peto (MDB) e conta com os vereadores Anderson da Nova (União) e Tiquinho Nogueira (PDT), além do assessor jurídico Diogo Mattos e a servidora Iandra Carneiro.

Na reunião, foram discutidos os seguintes Projetos de Lei: o projeto n° 003/2023, de autoria do vereador Anderson da Nova, que propõe incluir na matriz curricular das unidades de ensino da rede pública de Itapetinga a prevenção à violência contra a mulher; n° 009/2023, de autoria da vereadora Manu Brandão (MDB), que dispõe sobre a criação do Programa “CNH Social”; n° 010/2023, de autoria da vereadora Sibele Nery (PT), que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à saúde e parturiente contra a violência obstétrica no município; n° 011/2023, de autoria do vereador Juscelino Gomes (PSC), que denomina o Posto de Saúde do distrito de Bandeira do Colônia como “Dr. Rodolfo Schettini”; n° 013/2023, de autoria do vereador Tarugão (MDB), que recomenda a realização da Oração Universal do Pai Nosso, nas escolas públicas do município; e n° 015/2023, também de autoria da vereadora Sibele Nery, que institui e regulamenta a Feira de Arte e Artesanato, em espaço de domínio público, como também a participação dos Artesãos, em todos eventos municipais e eventos apoiados pelo poder Público.

Durante a reunião, a Comissão deu Parecer Favorável aos Projetos de Lei n° 003/23, 010/23 e 015/23, por não encontrar irregularidades. Quanto aos Projetos n° 009/23 e 011/23, a Comissão percebeu obscuridades em ambos os projetos e decidiu por futuras discussões com seus autores para os ajustes necessários.