Câmara vai realizar audiência pública em defesa dos direitos do consumidor

Na quarta-feira (23), às 9 horas, a Câmara Municipal de Itapetinga vai realizar uma audiência pública em defesa dos direitos do consumidor. O evento foi proposto pelo vereador Anderson da Nova (DEM) em razão da Semana do Consumidor.

Em requerimento aprovado pela Casa, o vereador Anderson da Nova destaca a importância do Direito do Consumidor. De acordo com o parlamentar, embora o tema seja muito debatido, a população ainda tem dúvidas que precisam ser esclarecidas sobre esse assunto.

Na sessão em que defendeu a realização da audiência, o vereador falou sobre a ocorrência de violação do direito do consumidor, especialmente acerca da demora excessiva na prestação dos serviços bancários presenciais.

A Constituição Federal de 1988 consagrou a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica. Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa 32 anos em setembro, foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.A legislação trata das relações de consumo em todas as esferas.

Entre os direitos básicos do consumidor estão a proteção da vida, saúde e segurança, o direito à educação, à informação adequada e clara, a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, direito à prevenção e reparação de danos, acesso à justiça, facilitação à defesa de seus direitos, adequada prestação dos serviços públicos, garantia de prática de crédito responsável, entre outros.

A audiência pública será realizada no Plenário Ulysses Guimarães e será transmitida ao vivo pelo canal TV Câmara Itapetinga no YouTube. Toda a comunidade itapetinguense é convidada a participar do evento.