Câmara realiza audiência pública em defesa dos direitos do consumidor

Na manhã desta quarta-feira (23), a Câmara Municipal de Itapetinga realizou uma audiência pública em defesa dos direitos do consumidor. O evento foi proposto pelo vereador Anderson da Nova (União) e contou com a participação de autoridades e representantes de entidades ligadas ao tema.

Participaram da mesa de debates a promotora de justiça Maria Imaculada Paloshi, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, Felizdênio Xavier, que representou o vice-prefeito Renan Pereira (União), o secretário municipal de Transportes, Daniel Moreira, o vereador Neto Ferraz (PSC), o gerente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Itapetinga, Carlos Eduardo Cardoso, a advogada Iandra Carneiro e a pastora Doralice Gonçalves.

Na abertura da audiência pública, o vereador Anderson da Nova explicou que a proposta principal é discutir a Lei Municipal Nº 768/98, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do Direito do Consumidor.

Para o parlamentar, a lei precisa ser atualizada a fim de garantir a sua aplicação no cotidiano, já que são frequentes as denúncias acerca da violação de direitos do consumidor por parte de agências bancárias.

Conforme o texto da lei, o abuso ou infração dos estabelecimentos bancários é caracterizado pelo constrangimento do usuário a um tempo de espera para atendimento superior a 20 minutos.

“Nós temos uma lei municipal que tem mais de 20 anos e nunca foi respeitada. Então, esta Casa não pode ser omissa a essa situação e não vai ser”, declarou Anderson da Nova. O vereador prometeu ainda que a audiência não ficará “só no papel”, mas produzirá efeitos. “Enquanto eu estiver nesta Casa, não serei omisso às necessidades do povo de Itapetinga”, garantiu.

O gerente da CDL de Itapetinga, Carlos Eduardo Cardoso, disse que a entidade está sempre atenta a essas questões relacionadas aos direitos do consumidor. “Uma das premissas do serviço lojista, talvez a principal delas, é a questão do consumo, a atenção e o cumprimento da legislação junto ao consumidor”, comentou.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, Felizdênio Xavier, parabenizou o vereador Anderson da Nova pela iniciativa e por sua preocupação constante com a comunidade. “Hoje o que nós vemos são pessoas penalizadas por falta de apoio e até conhecimento de quais são os direitos que eles têm enquanto consumidores”, avaliou.

De acordo com o vereador Neto Ferraz, grande parte das reclamações no município está relacionada aos bancos. “E, aqui nesta Casa, nós cobramos sempre sobre as filas, os atendimentos, a demora que ocorre nos bancos”, informou.

O secretário municipal de Transportes, Daniel Moreira, ressaltou a importância do evento para ampliar a discussão sobre os direitos do consumidor e lamentou a ausência do público.

“A importância dos direitos e dos deveres do consumidor cabe a todos nós, é de interesse de todos nós, mas a gente fica triste quando chega a uma reunião desse porte, com tamanha importância, e vê que o povo de Itapetinga não está tendo esse interesse todo pela sua comunidade”, criticou.

A advogada Iandra Carneiro, que é servidora da Câmara de Vereadores, apontou os direitos básicos do consumidor, entre eles o direito à vida, saúde e segurança; direito à educação, liberdade de escolha e informação adequada; direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva; direito à proteção contratual; direito à prevenção e reparação de danos; direito à facilitação de acesso à Justiça e direito ao serviço público eficaz.

Iandra chamou a atenção para o direito à facilitação de acesso à Justiça. “Todo e qualquer cidadão, ao se sentir lesado na esfera do Direito do Consumidor, ele pode procurar a Justiça. A gente tem o Juizado Especial Cível, que, em causas de até 20 salários mínimos, o cidadão não precisa estar necessariamente acompanhado de advogado. Então, isso facilita muito”, orientou a advogada.

A pastora Doralice Gonçalves reforçou a importância dos direitos básicos do consumidor e destacou dificuldades enfrentadas pela população nos atendimentos bancários presenciais. Ela salientou que é preciso estar atento, por exemplo, à propaganda enganosa. “É muito bom quando a população entende que ela tem os seus direitos. Às vezes, a gente não faz valer esse direito. Nós temos que fazer valer o nosso direito de consumidor”, afirmou.

As pessoas presentes na plateia também tiveram a oportunidade de usar a palavra. O radialista Tito Rocha falou sobre as denúncias recebidas pela imprensa a respeito do atendimento de agências bancárias.

Já Vivi Oliveira fez perguntas à advogada Iandra Carneiro sobre diferentes situações comuns na relação estabelecida entre as empresas e seus clientes.

Elenilde Alves questionou sobre suposto aumento abusivo do preço da água mineral no período da enchente que atingiu o município no final do ano passado.

A promotora de justiça Maria Imaculada Paloshi esclareceu a população sobre as atribuições de cada órgão que atua na defesa do consumidor, em especial o Ministério Público (MP). Ela apresentou as principais diferenças entre direitos individuais e coletivos, indicando quando se deve procurar o MP, a Defensoria Pública ou advogado particular, os juizados especiais cíveis e demais órgãos de defesa do consumidor no município.

Segundo a promotora, é necessária uma atuação do Procon em conjunto com a Vigilância Sanitária em Itapetinga para intensificar a fiscalização dos diversos estabelecimentos.

“No Brasil, nós temos uma lei de consumidor forte, porém o próprio consumidor, embora tenha vários exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em todo estabelecimento, ele nunca leu”, analisou a promotora ao falar acerca da desinformação e do comodismo que muitas vezes impedem os consumidores de buscarem seus direitos.

No final da audiência, o vereador Anderson da Nova assegurou que outras reuniões serão realizadas, com a participação dos setores competentes, para dar prosseguimento às ações que culminarão na alteração da Lei Municipal Nº 768/98.

A audiência pública foi transmitida ao vivo pelo canal TV Câmara Itapetinga no YouTube. O vídeo está disponível para acesso e compartilhamento.