Câmara de Itapetinga aprova projeto que altera Lei dos Taxistas

A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou, por unanimidade, em segundo e último turno de votação nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 48/2025, de autoria do vereador Pastor Jean Doriel (PL), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.627/2024, responsável por regulamentar o Serviço de Transporte Público Municipal Individual Remunerado de Passageiros (taxistas).

A proposta suprime o inciso IX do § 1º do Art. 8º e o Art. 18 da legislação, retirando a vedação para concessão de alvará de licença a pessoas que mantêm vínculo com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal.

O texto também altera o § 1º do Art. 14, eliminando o limite máximo de 10 anos de vida útil dos veículos, anteriormente contado a partir da emissão da nota fiscal de compra do veículo novo. Com a mudança, a permanência do veículo na atividade passa a depender das condições de uso e conservação, aferidas por meio de vistoria periódica realizada pela Coordenadoria Municipal de Trânsito (Comutran), que atestará a segurança, a higiene e o estado geral do automóvel.

Conforme o processo legislativo, os projetos aprovados em segundo e último turno seguem agora para sanção do Poder Executivo.

O Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 48/2025 está disponível para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). O vídeo completo da sessão pode ser acessado no canal TV Câmara Itapetinga, no YouTube.