Câmara aprova projeto que adequa a Lei da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente à nova resolução do Conanda

A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou, na última quinta-feira (16), o Projeto de Lei Nº 2/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei 1.276/2015) conforme a Resolução Nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

De acordo com a justificativa do prefeito Rodrigo Hagge (MDB), a partir da Resolução Nº 231/2022 do Conanda, foram definidas as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, as atribuições da Comissão Especial e demais atos pertinentes ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

As alterações feitas através do projeto de lei foram discutidas com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, a 2ª Promotoria do Ministério Público e a Procuradoria Jurídica do Município, levando em consideração o bem-estar da criança e do adolescente.

A análise do projeto foi submetida à Câmara de Vereadores com urgência diante da proximidade das eleições para o Conselho Tutelar. Foram realizadas duas sessões no mesmo dia, resultando na aprovação da matéria em dois turnos de votação.

Durante a discussão da proposição, o vereador Tiquinho Nogueira (PDT) apresentou uma emenda verbal alterando o parágrafo 2º do Art. 17 da Lei 1.276/2015. A emenda foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 

Assim, o texto original do projeto de lei foi alterado para constar a participação de um vereador, representante do Poder Legislativo Municipal, na comissão especial eleitoral designada para conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local.  

O projeto aprovado já foi transformado em lei. A Lei Municipal Nº 1.573/2023 foi sancionada na sexta-feira (17) e publicada na edição do mesmo dia no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itapetinga.