Câmara aprova projeto de lei que institui a política de inserção de placas para combater abandono e maus-tratos de animais em Itapetinga

Na sessão ordinária desta quarta-feira (5), a Câmara Municipal de Itapetinga aprovou em segundo e último turno de votação o Projeto de Lei Nº 22/2022, de autoria do vereador Anderson da Nova (União), que dispõe sobre a fixação de placas informativas relativas ao combate à violência contra animais no âmbito do município.

Aprovado por unanimidade dos vereadores, o Projeto de Lei Nº 22/2022 segue para sanção do prefeito Rodrigo Hagge (MDB).

De acordo com o texto aprovado, fica instituída no município de Itapetinga a política de inserção de placas informativas quanto ao abandono e maus-tratos aos animais, a serem fixadas nas praças públicas e locais de grande aglomeração de pessoas.

As placas devem conter a frase: “Denuncie! Envenenar, abandonar e maltratar animais é crime”, além da indicação da Lei Federal nº 14.064/20, que aumentou as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, com previsão de multa e pena de reclusão de até 5 anos. A placa deve mencionar ainda os números de telefone do Disque-denúncia municipal, da Polícia e do Ibama.

O projeto estabelece que, para fins de aplicação da lei, as placas devem ser padronizadas e instaladas em local de boa visibilidade a todos os frequentadores, contendo dimensões mínimas (50 cm X 40 cm), com escrita de fácil entendimento.

O texto prevê também que o Poder Executivo Municipal regulamentará a Lei no prazo de 90 dias, a partir da data de sua publicação.

Ao defender o projeto, o vereador Anderson da Nova explicou que diariamente se tem notícias de animais maltratados, feridos, envenenados, queimados, animais mantidos acorrentados, sem água ou alimentação adequada, outros abandonados em ruas ou praças.

Para o parlamentar, as placas informativas com o alerta e os contatos para denúncia vão estimular e orientar as pessoas a respeito da importância de coibir maus-tratos contra qualquer forma de vida, sobretudo os animais.

A sessão em que o projeto foi aprovado foi transmitida ao vivo pelo canal TV Câmara Itapetinga no YouTube e pela Fascinação AM. O vídeo fica disponível no canal para acesso e compartilhamento.

O Projeto de Lei Nº 22/2022 pode ser consultado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível no endereço: https://sapl.itapetinga.ba.leg.br/.