Câmara aprova projeto de lei que concede atendimento prioritário aos profissionais da contabilidade em Itapetinga

Na terça-feira (11), a Câmara Municipal de Itapetinga aprovou em segundo e último turno de votação o Projeto de Lei Nº 23/2022, de autoria da vereadora Manu Brandão (MDB), que dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade nas empresas públicas, órgãos da administração municipal e quaisquer repartições públicas do município.

O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Para suprir omissão no texto original, os membros da CCJR apresentaram uma emenda modificativa alterando o texto do Art. 3° para determinar a competência da regulamentação da prioridade de atendimento, a qual caberá ao chefe do Poder Público Municipal, mediante decreto.

A segunda votação do Projeto de Lei Nº 23/2022 foi acompanhada por profissionais da contabilidade que representaram a categoria no Plenário, entre eles o ex-vereador Alfredo Cabral e o contador Valter Brito, que é delegado do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia em Itapetinga.  

Os vereadores Juscelino Gomes (PSC), Gegê (PSB) e Helder de Bandeira (PSC) mencionaram que também têm formação em contabilidade. Durante a discussão da matéria, todos os vereadores presentes aproveitaram a oportunidade para parabenizar a classe e enaltecer a importância da profissão para as empresas e para toda a sociedade.  

Texto aprovado

De acordo com o texto aprovado, o atendimento prioritário será concedido aos contadores, técnicos de contabilidade e profissionais contábeis, exclusivamente no exercício da profissão, regularmente inscritos no Conselho Regional de Contabilidade.

O projeto concede o atendimento preferencial nas empresas públicas, órgãos da administração municipal e quaisquer repartições públicas do município de Itapetinga.

Para efeitos da lei, são considerados profissionais da contabilidade aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado, na qualidade de contadores ou técnicos em contabilidade, sendo necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida e regular.

O texto deixa claro ainda que a garantia do atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade se dará estritamente para o desenvolvimento da atividade profissional, no exercício das atribuições legais, em representação aos clientes.

Justificativa

Conforme justificativa da vereadora Manu Brandão, o profissional contábil exerce papel fundamental na sociedade, pois é a partir das informações fornecidas por ele que os usuários da contabilidade tomam decisões empresariais.

“Os profissionais de contabilidade, no exercício de suas atividades, produzem informações que afetam diretamente a vida das pessoas, das entidades, do Fisco, de investimentos, de clientes, de credores, de administradores e demais usuários”, ressalta a vereadora na justificativa do projeto.

Manu lembra que o Brasil conta com mais de meio milhão de profissionais de contabilidade registrados. Entretanto, a vereadora aponta que, apesar da importância da classe, esses profissionais ainda têm que enfrentar longas filas e outros problemas para serem atendidos no município.

A parlamentar salienta que o ganho resultante do atendimento preferencial ao contador já é reconhecido em diversos municípios e estados brasileiros, como Belém do Pará, Angra dos Reis, Araruama e Cabo Frio.

Após a aprovação final, o projeto seguiu para sanção do prefeito Rodrigo Hagge (MDB).

A sessão em que o Projeto de Lei Nº 23/2022 foi aprovado foi transmitida ao vivo pelo canal TV Câmara Itapetinga no YouTube e pela Fascinação AM. O vídeo fica disponível no canal para acesso e compartilhamento.

O Projeto de Lei Nº 23/2022 pode ser consultado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível no endereço: https://sapl.itapetinga.ba.leg.br/.