Câmara aprova Projeto da LDO 2025

Nesta terça-feira (18), a Câmara Municipal de Itapetinga aprovou o Projeto de Lei do Executivo n° 005/24, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. O Projeto da LDO 2025 foi aprovado em dois turnos de votação no mesmo dia e segue para sanção do Executivo.

O Projeto da LDO 2025 foi votado com dispensa de interstício a pedido do vereador Gegê (PSB) e com a aprovação do Plenário. Foram realizadas duas sessões no mesmo dia a pedido do vereador Neto Ferraz (PDT), o que possibilitou a aprovação da matéria em dois turnos de votação.

O Projeto obteve parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Contas, que opinaram por sua aprovação. O respectivo parecer foi submetido à apreciação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das principais legislações que definem o destino dos recursos públicos em curto prazo, por isso tem grande importância para a sociedade. A LDO define as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.

Na justificativa do Projeto da LDO 2025, o Poder Executivo cita que a Constituição determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Ainda conforme o texto da justificativa, com o advento da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na Constituição, a LDO passou a ter um papel importante na condução da política fiscal do governo, devendo estabelecer as metas fiscais a serem atingidas a cada exercício financeiro. Para tanto, poderão ser utilizados mecanismos como a limitação de empenho das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual. Também compete a LDO explicitar a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, bem como avaliar os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira.

O Projeto de Lei Nº 005/24 e o Parecer Conjunto Nº 4/2024 das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Contas podem ser consultados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível na página oficial da Câmara de Vereadores na internet: https://www.itapetinga.ba.leg.br/.

O vídeo das sessões está disponível no canal da Câmara no YouTube: https://www.youtube.com/tvcamaraitapetinga.