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CÂMARA MUNICIPAL
ITAPETINGA – BA

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Câmara aprova projeto da LDO 2022 e encerra votações do semestre

Notícias/30/06/2021/CMI

A Câmara Municipal de Itapetinga realizou duas sessões nesta quarta-feira (30), encerrando os trabalhos legislativos do primeiro semestre de 2021 com a aprovação de importantes projetos de lei, entre eles o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 4/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal para quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências.

Também foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei 5/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Itapetinga, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. Juntamente com o Plano Plurianual e o Orçamento, a LDO é uma das leis mais importantes do município.

A Câmara de Vereadores ainda aprovou hoje cerca de 20 outros projetos de lei, além de pareceres de comissões permanentes, moções de aplauso, moção de congratulação e requerimento. No final das sessões, o presidente Valquírio Lima agradeceu o empenho de todos os vereadores no primeiro semestre do ano legislativo. “Só tenho a agradecer muito a Deus por nós estarmos aqui representando a nossa comunidade”, afirmou.

A partir desta quinta-feira (1º de julho), começa o período conhecido como recesso parlamentar. Durante o recesso, que vai até o dia 31 de julho, o setor administrativo da Câmara continua funcionando normalmente e os vereadores poderão ser convocados para a realização de sessões extraordinárias a qualquer momento, caso haja necessidade.

De acordo com o Regimento Interno, a Sessão Legislativa Ordinária Anual acontece de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Os dias compreendidos entre esses dois períodos configuram recesso parlamentar.

As sessões foram transmitidas ao vivo pelo canal TV Câmara Itapetinga no YouTube e Fascinação AM. As matérias legislativas podem ser consultadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível no endereço www.itapetinga.ba.leg.br.

Confira abaixo a relação de todas as proposições aprovadas nesta quarta-feira.

Matéria Ementa Autor(a)
Parecer nº 31 de 2021 Parecer Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Orçamento e Contas de n° 031/21 ao projeto de lei nº 004/21, que “Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal para quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências”. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 4 de 2021 Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal para quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências. Poder Executivo
Parecer nº 32 de 2021 Parecer Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Orçamento e Contas de n° 032/21 ao projeto de lei nº 005/21, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Itapetinga, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 5 de 2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Itapetinga, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. Poder Executivo
Parecer nº 33 de 2021 Parecer nº 033 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 006/2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.091/2010, autorizando o Ministério Público do Estado da Bahia a doar 83m² de sua área para o TRT da 5º Região”. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 6 de 2021 Altera Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.091/2010, autorizando o Ministério Público do Estado da Bahia a doar 83m² de sua área para o TRT da 5º Região. Poder Executivo
Parecer nº 34 de 2021 Parecer Nº 034/2021 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 014/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a nova redação da Lei 1.450/2019, com vistas à retificação e acréscimo das coordenadas geográficas da área doada, e dá outras providências. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 14 de 2021 Dispõe sobre a nona redação da Lei 1.450/2019, com vistas à retificação e acréscimo das coordenadas geográficas da área doada, e dá outras providências. Poder Executivo
Parecer nº 35 de 2021 Parecer Nº 035/2021 das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Cultura, Esporte, Lazer e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 016/2021, que dispõe sobre a cessão de servidor público no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 16 de 2021 Dispõe sobre a cessão de servidor público no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Poder Executivo
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 38 de 2021 Suprime o inciso II, do par.1°, do art.1°, da Lei Municipal n° 204/67 que dispõe sobre isenção do pagamento de IPTU aos funcionários deste Município e dá outras providências. Tiquinho Nogueira
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 42 de 2021 Fica denominada “Câmara Municipal Virginia Hagge” o atual prédio da Câmara de Vereadores de Itapetinga e dá outras providências. Mesa Diretora
Parecer nº 12 de 2021 Parecer favorável nº 012/2021 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 008/202, de autoria do vereador Anderson da Nova. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação

 
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 8 de 2021 Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Itapetinga o Dia dos Profissionais de Enfermagem e dá outras providências. Anderson da Nova
Parecer nº 13 de 2021 Parecer favorável nº 013 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 013/2021, que institui o Dia Municipal do Policial Militar, a ser comemorado anualmente no dia 17 de fevereiro, de autoria do vereador Anderson da Nova. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 13 de 2021 Institui o Dia do Policial Militar, a ser comemorado anualmente no dia 17 de fevereiro. Anderson da Nova
Parecer nº 14 de 2021 Parecer favorável nº 014 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 018/2021, que institui no Município de Itapetinga a Semana Municipal do Ciclismo e dá outras providências, de autoria do vereador Anderson da Nova. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 18 de 2021 Institui no Município de Itapetinga a Semana Municipal do Ciclismo e dá outras providências. Anderson da Nova
Parecer nº 15 de 2021 Parecer favorável nº 015 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 019/2021, que institui o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências, de autoria da vereadora Manu Brandão. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 19 de 2021 Institui o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências. Manu de Chico Ferro Velho
Parecer nº 16 de 2021 Parecer favorável nº 016 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 020/2021, que institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Itapetinga/Bahia, de autoria da vereadora Manu Brandão. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 20 de 2021 Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Itapetinga/Bahia. Manu de Chico Ferro Velho
Parecer nº 17 de 2021 Parecer favorável nº 017 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 021/2021, que dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede municipal de atendimento, de autoria da vereadora Manu Brandão. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 21 de 2021 Dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede municipal de atendimento. Manu de Chico Ferro Velho
Parecer nº 18 de 2021 Parecer favorável nº 018 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 022/2021, que institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental (séries finais) e de ensino médio públicas e privadas, de autoria da vereadora Manu Brandão. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 22 de 2021 Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental (séries finais) e de ensino médio públicas e privadas. Manu de Chico Ferro Velho
Parecer nº 19 de 2021 Parecer favorável nº 019 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 023/2021, que institui o Programa Mulher na Política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na política e dá outras providências, de autoria da vereadora Manu Brandão. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 23 de 2021 Institui o Programa Mulher na Política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na política e dá outras providências. Manu de Chico Ferro Velho
Parecer nº 20 de 2021 Parecer favorável nº 020 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 025/2021, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual contra mulheres nos meios de transporte coletivo do Município de Itapetinga e dá outras providências, de autoria da vereadora Manu Brandão. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 25 de 2021 Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual contra mulheres nos meios de transporte coletivo do Município de Itapetinga e dá outras providências. Manu de Chico Ferro Velho
Parecer nº 21 de 2021 Parecer favorável nº 021 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 026/2021, que estabelece campanhas públicas educacionais de proteção e prevenção de violência contra a mulher e dá outras providências, de autoria da vereadora Manu Brandão. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 26 de 2021 Estabelece campanhas públicas educacionais de proteção e prevenção de violência contra a mulher e dá outras providências. Manu de Chico Ferro Velho
Parecer nº 24 de 2021 Parecer favorável nº 024 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 029/2021, que institui a Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho e dá outras providências, de autoria da vereadora Manu Brandão.

 

 CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 29 de 2021 Institui a Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho e dá outras providências. Manu de Chico Ferro Velho
Parecer nº 25 de 2021 Parecer favorável nº 025 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 030/2021, que institui a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras no Município de Itapetinga, de autoria da vereadora Manu Brandão. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 30 de 2021 Institui a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras no Município de Itapetinga. Manu de Chico Ferro Velho
Parecer nº 22 de 2021 Parecer favorável nº 022 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 027/2021, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atenção, Assistência e Proteção às Mulheres Vítimas de Violência e seus Dependentes no âmbito do município de Itapetinga – BA e dá outras providências, de autoria da vereadora Sibele Nery. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 27 de 2021 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atenção, Assistência e Proteção às Mulheres Vítimas de Violência e seus Dependentes no âmbito do município de Itapetinga – BA e dá outras providências. Sibele Nery
Parecer nº 23 de 2021 Parecer favorável nº 023 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 028/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Itapetinga – BA e dá outras providências, de autoria da vereadora Sibele Nery. CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 28 de 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Itapetinga – BA e dá outras providências. Sibele Nery
Moção de Aplauso Nº001/2021 Moção de Aplausos em homenagem ao Senhor Jorge Alberto Carvalho Aguiar, pelo trabalho realizado com louvor para a implementação da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc no município de Itapetinga-Bahia.

 

 Manu Brandão
Moção de Aplauso Nº002/2021

 

 Moção de Aplausos em homenagem à Comissão Independente de Cultura pelo projeto de implementação da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, articulação iniciada desde março de 2020.

 

 Manu Brandão
Moção de Aplauso Nº003/2021 Moção de Aplausos em homenagem a Valdeique de Oliveira Pereira pelo trabalho realizado na articulação e diálogo com a comunidade cultural sobre a implementação da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc no município de Itapetinga-Bahia.

 

 Manu Brandão
Moção de Aplauso Nº31/2021 Moção de Aplauso em homenagem à Empresa Spartaseg Segurança Patrimonial pelos relevantes serviços sociais prestados à população em estado de vulnerabilidade.

 

 Manu Brandão
Requerimento Nº26/2021 Solicitação para a criação de comissão especial visando à realização da reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

 

 Anderson da Nova
Moção de Congratulação

 

 Moção de Congratulação pelos oito anos da Fundação José Silveira em Itapetinga. Anderson da Nova