Câmara aprova Projeto de Lei que inclui coordenação pedagógica entre as funções de magistério no Plano de Carreira Municipal

Nesta terça-feira (21), a Câmara Municipal de Itapetinga realizou duas sessões ordinárias que resultaram na aprovação do Projeto de Lei Nº 006/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal (Lei Municipal 941/2023) para incluir o cargo de coordenação pedagógica entre as funções de magistério.

O Projeto de Lei  Nº 006/2024 foi aprovado por unanimidade em dois turnos de votação nesta terça-feira. O PL foi incluído na pauta da Ordem do Dia por meio do requerimento verbal do vereador Tiquinho Nogueira (PSD), que também solicitou dispensa de parecer e interstício e a realização de duas sessões no mesmo dia.

O Projeto altera o inciso IV do Art. 2º da Lei Municipal 941/2023, que passa a incluir o cargo de coordenação pedagógica entre as funções de magistério.

Na justificativa do projeto, o prefeito Rodrigo Hagge (MDB) explica que o Projeto de Lei visa implementar a equiparação salarial ao Plano de Carreira dos Cargos que compõe o Magistério Público Municipal, especialmente no âmbito dos Coordenadores Pedagógicos, a exemplo dos profissionais efetivos que iniciaram as suas funções após o concurso de 2008.

O texto esclarece ainda que a implementação do princípio de valorização dos profissionais da educação escolar está fundamentada no inciso V do artigo 206 da Constituição Federal e, no que se refere aos profissionais da rede pública de educação básica, em consonância com a Emenda Constitucional n° 53, de 19 de dezembro de 2006, e a Lei Federal n° 14.817, de 16 de Janeiro de 2024.

“Esse projeto tem por objetivo proporcionar e adequar à classe dos profissionais de Coordenação Pedagógica a remuneração em conformidade à função exercida por esses competentes e dedicados profissionais, que todo o tempo precisam estar qualificados e exercendo suas atribuições no que tange à criação e desenvolvimento dos projetos pedagógicos que serão passados aos alunos, sempre dentro das diretrizes da Base Nacional Comum Circular – BNCC”, justifica o autor.

A sessão foi acompanhada pelos coordenadores pedagógicos beneficiados pelo projeto e outros servidores da Rede Municipal de Educação. Todos comemoram a aprovação da matéria.

Na sessão do dia 10 de abril, a Casa Legislativa aprovou a Indicação nº 7 de 2024, de autoria do vereador Luciano Almeida (MDB), por meio da qual o parlamentar sugeriu ao Poder Executivo o encaminhamento de um Projeto de Lei com a finalidade de adequar e implementar o Plano de Carreira para a categoria dos coordenadores pedagógicos efetivos da Rede Municipal de Ensino de Itapetinga.

As sessões da Câmara Municipal de Itapetinga são transmitidas ao vivo pelo canal TV Câmara Itapetinga no YouTube e pela Rádio Fascinação AM. Os vídeos ficam disponíveis no canal para acesso e compartilhamento.

As matérias legislativas podem ser consultadas no sistema SAPL, disponível na página oficial do legislativo na internet: www.itapetinga.ba.leg.br.