Confira matérias legislativas aprovadas nesta terça-feira (25)

A Câmara Municipal de Itapetinga realizou duas sessões ordinárias nesta terça-feira (25), que resultaram na aprovação de um projeto de lei com emenda, os respectivos pareceres das comissões permanentes e duas moções de aplauso.

Projeto de Lei

A pedido do vereador Tiquinho Nogueira (PDT), foi incluído na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei Nº 6/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei 1.036, de 25 de abril de 2008, que fixa o Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

O referido projeto foi lido na primeira sessão de hoje e seguiria a tramitação normal de um projeto de lei. Entretanto, com o pedido de dispensa de parecer e interstício feito também pelo vereador Tiquinho Nogueira e aprovado pelo Plenário, a matéria pôde ser apreciada sem cumprir as formalidades e prazos regimentais.

Para possibilitar a votação do Projeto de Lei Nº 6/2023 em dois turnos no mesmo dia, o vereador Gegê (PSB) solicitou a realização de duas sessões e obteve a aprovação do Plenário.

O PL Nº 6/2023 promove uma adequação no valor do vencimento base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias para R$ 2.604. A alteração é necessária para que o vencimento desses profissionais pago pelo município respeite o piso estabelecido pela Constituição Federal, que é de dois salários mínimos. O valor do salário mínimo atual é de R$ 1.302.

De acordo com o parágrafo 9º do Artigo 198 da Constituição Federal, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Esse parágrafo foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022.

No entanto, como todo ano há um reajuste no salário mínimo, existe a necessidade de alterar a lei municipal que dispõe sobre o piso da categoria. Para facilitar o processo de adequação do piso ao valor atualizado anualmente do salário mínimo, a Câmara aprovou uma emenda ao PL Nº 6/2023 acrescentando o parágrafo 5º ao Artigo 1º da Lei Municipal 1.036/2008.

O texto inserido pela Câmara dispõe que, havendo alteração no valor do salário mínimo, fica autorizado o Poder Executivo a proceder com o reajuste do piso salarial, conforme estabelece o Art. 198 da Constituição Federal, dispensando nova autorização legislativa.

As comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Contas apresentaram pareceres orais favoráveis ao Projeto de Lei Nº 6/2023.

O Projeto de Lei Nº 6/2023 foi aprovado por unanimidade em dois turnos de votação no mesmo dia e seguiu para sanção do prefeito municipal.

A votação do PL Nº 6/2023 foi acompanhada de perto por vários agentes de saúde e de endemias, que lotaram o Plenário e puderam contar com o apoio de todos os parlamentares presentes nas sessões.

Moções

A Câmara de Vereadores aprovou ainda, nesta terça-feira, duas moções de aplauso.

A Moção de Aplauso é um instrumento que expressa o sentimento de toda a Casa Legislativa e serve para parabenizar, homenagear, manifestar louvor, admiração e gratidão a pessoas e instituições que se destacam na sociedade.

Foi aprovada a Moção Nº 16/2023, de autoria do vereador Tiquinho Nogueira, que presta homenagem à equipe responsável pelas transmissões esportivas da Rádio Vida Nova FM 104,9, representada pelo locutor esportivo Ricardo Dias.

O diretor da Vida Nova FM Eduardo Rocha e o locutor Ricardo Dias acompanharam a apreciação da matéria no Plenário. No final da votação, o vereador Tiquinho Nogueira fez a entrega da Moção a Ricardo Dias.

Os vereadores também aprovaram a Moção Nº 17/2023, de autoria da vereadora Manu Brandão (MDB), que presta homenagem à Comissão do Grupo “Vamos Falar Sobre Autismo”, projeto de iniciativa da Neuropsicóloga Elisangela César, em 2019.

Participe das sessões

As sessões da Câmara de Vereadores de Itapetinga estão sendo realizadas temporariamente às terças e quartas-feiras, a partir das 9h30. O novo horário é experimental e vai ser testado durante um período de 60 dias.

Todas as sessões são transmitidas ao vivo pelo canal TV Câmara Itapetinga no YouTube e pela Fascinação AM. Os vídeos das sessões ficam disponíveis no canal para acesso e compartilhamento.

As matérias legislativas em tramitação estão disponíveis para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no endereço: https://sapl.itapetinga.ba.leg.br/.

As sessões são abertas ao público e acontecem no Plenário Ulysses Guimarães, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Avenida Hildebrando Nogueira, 130, bairro Morumbi.