Confira projetos de lei e outras matérias legislativas aprovadas na quarta-feira (29)

A Câmara Municipal de Itapetinga realizou duas sessões ordinárias nesta quarta-feira (29), que resultaram na aprovação de importantes projetos de lei, pareceres, indicação, moções e projetos de decreto legislativo.

As sessões marcaram o encerramento do primeiro semestre do ano legislativo de 2022. O mês de julho é destinado ao recesso parlamentar, período em que não são realizadas sessões ordinárias.

Projetos de Lei do Executivo

Nesta quarta-feira, a Câmara de Vereadores de Itapetinga aprovou sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal. Entre os projetos aprovados está o da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.

Com parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Contas, foi aprovado em dois turnos de votação o Projeto de Lei Nº 04/22, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023. A LDO é considerada uma das leis mais importantes do município.

Em segundo e último turno de votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Nº 07/22, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso no município de Itapetinga.

Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi aprovado em dois turnos de votação o Projeto de Lei nº 009/2022, que dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Câmara de Vereadores também aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei Nº 010/22, que dispõe sobre a criação do Pelotão Ambiental da Guarda Municipal de Itapetinga. O projeto obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que também foi aprovado no mesmo dia.

Com parecer favorável das comissões de Finanças, Orçamento e Contas e de Constituição, Justiça e Redação, a Câmara aprovou, em dois turnos de votação, o Projeto de Lei Nº 11/22, que dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2022.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Nº 012/22, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo no município de Itapetinga. O parecer da CCJR favorável ao projeto foi aprovado no mesmo dia.

Também aprovado em dois turnos de votação nesta quarta, o Projeto de Lei Nº 013/22 autoriza o reajuste salarial de professores e coordenadores da Rede Pública Municipal. No mesmo dia, o Plenário rejeitou a Emenda Modificativa Nº 007/22 proposta pelo vereador Tiquinho Nogueira (PDT) ao referido projeto.

Requerimento da Viação Itapetinga

Os vereadores aprovaram, nesta quarta, o Parecer Nº 038/22, das comissões de Finanças, Orçamento e Contas e Constituição, Justiça e Redação, ao Requerimento Administrativo da Viação Itapetinga LTDA para adoção de medidas urgentes visando à recomposição e equilíbrio econômico-financeiro do contrato de serviço público de transporte coletivo de passageiros.

As comissões manifestaram-se favoravelmente ao requerimento administrativo da empresa no que diz respeito ao reajuste da tarifa de ônibus para preservar a prestação dos serviços, não acarretando desequilíbrio econômico que venha comprometer prejuízo e interrupção dos serviços prestados.

As comissões entenderam que o reajuste não poderá ultrapassar o percentual de 23% neste momento, o que equivale a R$ 4,00 (quatro reais) na linha urbana, devendo o mesmo percentual ser aplicado nas linhas do distrito de Bandeira do Colônia e povoado de Palmares. Entretanto, as comissões não acataram o pedido de concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Projetos de Lei do Poder Legislativo Municipal

A Câmara de Vereadores aprovou seis projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal nesta quarta-feira.

Em segundo turno de votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 13/2022, de autoria da Mesa Diretora, que assegura aos servidores comissionados e aos assessores parlamentares da Câmara Municipal de Itapetinga o direito ao auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal nº 1.337/17.

De autoria do vereador Anderson da Nova (União), foi aprovado o Projeto de Lei Nº 01/22, que dispõe sobre a implantação de bueiros inteligentes e ecológicos no âmbito do município de Itapetinga.

Foram aprovados três projetos de lei de autoria do vereador Tarugão (MDB). O Projeto de Lei Nº 04/22 autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com Instituições de Ensino Técnico e Superior, públicas e privadas, e a aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados nestes estabelecimentos.

Já o Projeto de Lei Nº 08/22 proíbe empresas de vigilância e guarda noturno de utilizarem sirenes, alarmes ou similares no horário das 22h às 6h no município de Itapetinga.

O Projeto de Lei Nº 10/22 proíbe, no município de Itapetinga, a utilização de cerol ou produto semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear brinquedos como pipas ou papagaios.

De autoria do vereador Neto Ferraz (PSC), foi aprovado o Projeto de Lei Nº 12/22, que denomina Rua José Frederico Rocha Araújo a antiga Travessa 11 no Bairro do Bem Querer, localizada à margem esquerda do Rio Catolé.

Todos os projetos de lei foram aprovados em dois turnos de votação e seguem para sanção do prefeito Rodrigo Hagge (MDB).

Indicação

A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou uma única indicação nesta quarta. Trata-se da Indicação Nº 40/22, de autoria do vereador Luciano Almeida (MDB), solicitando a implantação do Sistema Municipal de Gestão Integrada, Coleta, Remoção, Destinação Final de Resíduos Sólidos Ordinários e Extraordinários do Município de Itapetinga.

Títulos de Cidadania Itapetinguense

Nesta quarta-feira, a Câmara de Vereadores de Itapetinga aprovou vários Projetos de Decreto Legislativo que concedem o Título de Cidadania Itapetinguense a diferentes personalidades. Trata-se de pessoas que, mesmo não tendo nascido no município, criaram vínculo e contribuíram para o desenvolvimento da cidade.

 Entre os agraciados com a honraria estão o padre da Paróquia Nossa Senhora das Graças, Nilson Laurêncio dos Santos, o psiquiatra Abraão Azevedo Santos, o pastor Edmilson Rodrigues da Silva e a sua esposa Maria Ivani de Oliveira Silva, e o delegado Antônio Roberto Gomes da Silva Júnior.

O vereador Tarugão é autor dos Projetos de Decreto Legislativo que concedem o Título de Cidadania ao padre Nilson Laurêncio e ao psiquiatra Abraão Santos.

O vereador Neto Ferraz é autor dos Projetos de Decreto Legislativo que concedem a honraria ao pastor Edmilson e sua esposa Maria Ivani Silva.

Já o vereador João de Deus (MDB) é autor da proposição que concede o Título de Cidadão Honorífico de Itapetinga ao delegado Roberto Júnior.

Todos os projetos de decreto legislativo foram aprovados com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Moções

A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou duas moções de aplauso nesta quarta-feira.

A Moção Nº 38/22, de autoria do vereador João de Deus, presta homenagem à Polícia Militar da Bahia e à Guarda Municipal pelos relevantes serviços prestados ao município durante os festejos juninos.

Já a Moção Nº 20/22, de autoria do vereador Anderson da Nova, parabeniza o morador do bairro Nova Itapetinga Silvestre Souza por sua aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

As sessões foram transmitidas ao vivo pela Rádio Fascinação AM e pelo canal TV Câmara Itapetinga no YouTube. O vídeo fica disponível para acesso e compartilhamento.

Todas as proposições podem ser consultadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível na página oficial da Câmara de Vereadores de Itapetinga na internet: www.itapetinga.ba.leg.br.

As sessões ordinárias retornarão no mês de agosto. No entanto, os vereadores poderão ser convocados para sessões extraordinárias no mês de julho, caso haja necessidade.

Veja abaixo a relação de todas as matérias aprovadas nesta quarta: