Veja projetos de lei aprovados no primeiro semestre de 2019
No primeiro semestre de 2019, a Câmara Municipal de Itapetinga aprovou uma dezena de projetos de lei de reconhecida importância para o desenvolvimento do município. Todos os projetos aprovados já são leis municipais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, leis que beneficiam professores e outras categorias de servidores públicos e lei que incentiva a instalação de empresas na cidade.
Entre as leis aprovadas pela Câmara e já sancionadas pelo prefeito também está a Lei Municipal Nº 1. 422/19, que deu o nome de Dr. Arnaldo Teixeira ao posto de saúde do bairro Residencial 12 de Dezembro. Trata-se de uma homenagem póstuma ao médico urologista que faleceu em 2015 e era muito querido pela população, em razão de sua sensibilidade para com os mais carentes. Na carreira política, Dr. Arnaldo foi vereador e deputado estadual.
Outra lei importante é a de Nº 1. 420/19, que autoriza o município a permutar área pública para instalação do Polo Industrial de Itapetinga e da Horta Comunitária. Confira abaixo a relação completa dos projetos de lei aprovados pela Câmara no período de fevereiro a junho de 2019.
| PROJETO DE LEI | EMENTA | AUTORIA | SITUAÇÃO |
| Projeto de Lei Nº 029/19 | Concede reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Itapetinga-BA;
Altera a Lei Municipal Nº 1.337/2017, que concede auxílio alimentação aos servidores; Revoga a Lei Municipal Nº 1.413/18, que determina o repasse automático de índice inflacionário aos servidores efetivos do Poder Legislativo. |
Mesa Diretora | Sancionada a Lei Municipal Nº1. 425/19 |
| PODER EXECUTIVO | |||
| Projeto de Lei Nº 001/19 | Autoriza o parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa, nas condições que especifica e dá outras providências. | Poder Executivo | Sancionada a Lei Municipal Nº1. 419/19 |
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Projeto de Lei Nº 002/19 |
Dispõe sobre a desafetação de área que menciona e autoriza a sua permuta por outra. | Poder Executivo | Sancionada a Lei Municipal Nº1. 420/19 |
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Projeto de Lei Nº 003/19 |
Dispõe sobre a concessão de incentivos à instalação de empresas no município de Itapetinga-BA. | Poder Executivo | Sancionada a Lei Municipal Nº1. 421/19 |
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Projeto de Lei Nº 004/19 |
Dá denominação ao posto de saúde do bairro Residencial 12 de Dezembro de Posto de Saúde Dr. Arnaldo Teixeira e dá outras providências. | Poder Executivo | Sancionada a Lei Municipal Nº1. 422/19 |
| Projeto de Lei Nº 07/2019 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. | Poder Executivo | Sancionada a Lei Municipal Nº1. 428/19 |
| Projeto de Lei Nº 008/19 | Dá nova redação, com vistas à correção de erro material, a dispositivo da Lei Nº 1.420, de 24 de abril de 2019, e dá outras providências. | Poder Executivo | Sancionada a Lei Municipal Nº1. 423/19 |
| Projeto de Lei Nº 009/19 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos professores e coordenadores da Rede Pública Municipal e dá outras providências. | Poder Executivo | Sancionada a Lei Municipal Nº1. 424/19 |
| Projeto de Lei Nº 011/19 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cartão alimentação no valor de R$ 240 aos servidores efetivos. | Poder Executivo | Sancionada a Lei Municipal Nº1. 426/19 |
| Projeto de Lei Nº 012/19 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, ao orçamento vigente, no valor de R$ 103 mil e dá outras providências. | Poder Executivo | Sancionada a Lei Municipal Nº1. 427/19 |
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Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Itapetinga.