Contato
20/11 quinta-feira

CÂMARA MUNICIPAL
ITAPETINGA – BA

Contato
20/11 quinta-feira

Pauta da sessão: Câmara aprova vetos do Poder Executivo

Notícias/20/08/2021/CMI

Nesta quinta-feira (19), a Câmara Municipal de Itapetinga aprovou nove vetos do Poder Executivo a diferentes projetos de lei aprovados anteriormente pela Casa Legislativa.

Veto é o ato do Poder Executivo que nega sanção à Lei aprovada pelo Legislativo e que pode ocorrer de forma total ou parcial. O veto acontece quando o prefeito considera o projeto de lei ou parte dele inconstitucional ou contrário ao interesse público.

As matérias em tramitação na Câmara de Vereadores podem ser consultadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, disponível na página oficial da Casa na internet: www.itapetinga.ba.leg.br.

As sessões da Câmara Municipal de Itapetinga acontecem nas quartas e quintas-feiras, a partir das 19 horas, no Plenário Ulysses Guimarães. A população também pode acompanhar a transmissão dos trabalhos ao vivo pelo canal TV Câmara Itapetinga no YouTube ou pela Fascinação AM.

Confira a relação de vetos aprovados:

Matéria Ementa
Veto Total nº 4 de 2021 Veto total ao Projeto de Lei nº 003/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA – e dá outras providências.
Veto Parcial ou Total nº 5 de 2021 Veto parcial ao Projeto de Lei nº 004/2021, que institui regras de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia no âmbito do Município de Itapetinga.
Veto Total nº 6 de 2021 Veto parcial às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 004/2021, que institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal para quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Veto Total nº 7 de 2021 Veto total ao Projeto de Lei nº 010/2021, que institui a criação da Casa Municipal do Artesão e dá outras providências.
Veto Total nº 8 de 2021 Veto total ao Projeto de Lei nº 16/2021, que institui a obrigatoriedade de criação de programa de acolhimento a pacientes oncológicos e de seus familiares.
Veto Total nº 9 de 2021 Veto total ao Projeto de Lei nº027/2021, que dispõe sobre a criação do programa municipal de atenção, assistência e proteção às mulheres vítimas de violência e seus dependentes no âmbito do Município de Itapetinga – BA e dá outras providências.
Veto Total nº 10 de 2021 Veto total ao Projeto de Lei nº029/2021, que institui a política municipal de formação e capacitação continuada de mulheres para o mundo do trabalho e dá outras providências.
Veto Total nº 11 de 2021 Veto total ao Projeto de Lei nº038/2021, que suprime o inciso II, do § 1° do art. 1 da Lei Municipal n° 264/67, que dispõe sobre isenção do pagamento de IPTU aos funcionários deste Município e dá outras providências.
Veto Total nº 12 de 2021 Veto total ao Projeto de Lei nº 020/2021, que institui o programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica no Município de Itapetinga/Bahia e dá outras providências.