Maio Laranja: Lei Municipal 1.654/2024 instituiu campanha contra abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

Com o objetivo de fortalecer o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a Câmara Municipal de Itapetinga instituiu oficialmente a campanha Maio Laranja no calendário oficial do município, por meio da Lei Municipal 1.654/2024, promulgada pela própria Casa Legislativa após a derrubada de veto do Executivo.

A proposta foi apresentada pelo vereador Anderson da Nova (União), por meio do Projeto de Lei nº 013/2024, aprovado por unanimidade em dois turnos de votação no dia 15 de outubro de 2024. O texto prevê a realização anual da campanha Maio Laranja, com ações de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes durante todo o mês de maio.

Apesar da aprovação legislativa, o projeto foi inicialmente vetado pelo Executivo Municipal sob a justificativa de questões técnicas, como ausência de análise de impacto financeiro e criação de despesas em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, reconhecendo a relevância do tema, a Câmara rejeitou o veto e promulgou a lei.

“O objetivo é ampliar a mobilização social. Por isso, propus que não apenas o dia 18, mas todo o mês de maio fosse dedicado a atividades educativas e de conscientização”, afirmou o vereador Anderson da Nova. A proposta é fruto de uma sessão especial promovida por ele no dia 29 de maio de 2024, que reuniu representantes da sociedade civil, autoridades e profissionais da área da infância.

O mês de maio foi escolhido por já abrigar, no dia 18, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, uma data criada em memória do crime brutal que vitimou a menina Araceli Cabrera, em 1973, em Vitória (ES), e que se tornou um símbolo nacional de mobilização em defesa da infância.

De acordo com dados da campanha nacional Maio Laranja, a cada hora, três crianças são abusadas no Brasil. Aproximadamente 51% das vítimas têm entre 1 a 5 anos de idade. Estima-se que 500 mil crianças e adolescentes sejam explorados sexualmente todos os anos no país, e apenas 7,5% dos casos são denunciados às autoridades, revelando a gravidade e a subnotificação do problema.

A campanha Maio Laranja tem como missão engajar escolas, instituições públicas e privadas, igrejas, entidades sociais e toda a comunidade em ações educativas que promovam a proteção integral de crianças e adolescentes. É um chamado à responsabilidade coletiva: “A luta é de todos nós. São as nossas crianças. É o nosso futuro.”

Com a promulgação da Lei Municipal 1.654/2024, Itapetinga dá um passo importante na construção de uma rede de proteção mais forte, consciente e ativa em defesa da infância.