CÂMARA MUNICIPAL
ITAPETINGA – BA
A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou, em segundo turno de votação e por unanimidade, o Projeto de Lei nº 027/2026 durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14). A proposta trata da regulamentação do serviço de remoção, transporte, guarda e liberação de veículos por meio de guinchos no município.
De autoria do vereador Peto (MDB), o projeto estabelece normas para a prestação do serviço, que poderá ser realizado diretamente pelo Poder Público ou por empresas privadas devidamente credenciadas mediante processo licitatório. A matéria define o serviço como de interesse público essencial, garantindo maior organização, transparência e segurança para os cidadãos.
Entre os principais pontos da proposta estão a exigência de estrutura adequada por parte das empresas, incluindo pátio seguro, vigilância, controle informatizado e registro dos veículos, além da obrigatoriedade de atendimento em regime de plantão 24 horas. O texto também proíbe cobranças abusivas e estabelece que os valores dos serviços serão definidos por decreto do Poder Executivo, com ampla divulgação ao público.
O projeto ainda determina critérios para remoção de veículos, como estacionamento irregular, abandono em vias públicas e situações em desacordo com a legislação de trânsito, além de assegurar transparência no processo de liberação dos automóveis.
Com a aprovação do Projeto, segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei nº 027/2026 pode ser consultado na íntegra por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível no site oficial da Câmara Municipal.
As sessões da Câmara são transmitidas ao vivo pelo canal TV Câmara Itapetinga no YouTube, e os vídeos ficam disponíveis para acesso e compartilhamento pela população.
