CÂMARA MUNICIPAL
ITAPETINGA – BA
A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou, por unanimidade, em segundo turno de votação, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei do Executivo nº 01/2026, que altera a Lei Municipal nº 1.036, de 25 de abril de 2008, responsável por fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no município.
Com a aprovação, o texto passa a estabelecer o vencimento base de R$ 3.242,00 para os profissionais das duas categorias. O valor está em consonância com o piso salarial nacional previsto na Constituição Federal e nas normas do Ministério da Saúde.
Durante os discursos em plenário, vereadores ressaltaram a relevância do trabalho desempenhado pelos agentes e destacaram que a categoria tem assegurado, pela legislação federal, o direito de receber vencimento inicial não inferior a dois salários mínimos, valor que deveria ser atualizado automaticamente sempre que houver reajuste do salário mínimo nacional.
Vale lembrar que a Constituição Federal, por meio do artigo 198 — alterado pelas Emendas Constitucionais nº 51/2006, nº 63/2010 e nº 120/2022 — estabelece direitos importantes para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Entre eles estão a contratação direta por meio de processo seletivo público, o piso salarial nacional equivalente a no mínimo dois salários mínimos, além de adicional de insalubridade e aposentadoria especial. Esses trabalhadores são reconhecidos como profissionais de saúde e exercem papel fundamental nas ações de prevenção de doenças e promoção da saúde junto à população.
Na justificativa do projeto, o Poder Executivo destaca a relevância do trabalho desenvolvido por esses profissionais: “Com efeito, este projeto tem por escopo proporcionar uma melhor remuneração a uma categoria que exerce relevantes atividades na prevenção e no controle de doenças e endemias, redundando numa melhora considerável na qualidade de vida dos munícipes.”
O Projeto de Lei do Executivo nº 01/2026 já havia sido aprovado em primeiro turno na sessão do dia 3 de março. Após a aprovação em segundo turno pela Câmara, a matéria segue agora para sanção do prefeito.
O texto completo do projeto pode ser consultado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Itapetinga. Já o vídeo da sessão está disponível no canal TV Câmara Itapetinga, no YouTube.
