Câmara de Itapetinga aprova projeto que amplia transparência no orçamento da infância e adolescência

Nesta quarta-feira (25), a Câmara Municipal de Itapetinga aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a elaboração e publicação do relatório do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) no município. Com a conclusão da votação, a proposta segue agora para sanção.

A matéria estabelece que a Administração Municipal deverá publicar, anualmente, até o mês de março, um relatório detalhado contendo informações sobre os recursos destinados às políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. O documento deverá ser disponibilizado no site oficial da Prefeitura, garantindo maior transparência na gestão fiscal.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o projeto tem como principal objetivo fortalecer a transparência, a fiscalização e o controle social sobre os investimentos públicos destinados a crianças e adolescentes. O texto destaca que o OCA permitirá identificar, de forma clara, em quais áreas do orçamento municipal estão alocados os recursos voltados a esse público, facilitando o acesso e a compreensão das informações pela sociedade.

Outro ponto relevante é que o relatório deverá apresentar dados detalhados, como a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, a comparação entre valores previstos e executados, além da previsão para o exercício atual. Essas informações permitirão acompanhar o desempenho das políticas públicas e avaliar o cumprimento dos compromissos assumidos pelo poder público.

A justificativa também ressalta que a medida contribui para a efetivação do princípio da publicidade e possibilita que a população monitore e avalie os gastos públicos relacionados à proteção e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Ainda conforme o Executivo, a proposta não acarretará aumento de despesas para o município, uma vez que não haverá necessidade de contratação de pessoal especializado, tratando-se apenas da sistematização e divulgação de dados já existentes.

O texto completo do Projeto de Lei nº 002/2026 pode ser consultado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Itapetinga.