Câmara dá início ao processo de análise das contas do prefeito de 2019

O presidente da Câmara Municipal de Itapetinga, Valquírio Lima (PSD), deu início, nesta terça-feira (24), ao processo de análise das contas do prefeito Rodrigo Hagge (MDB) referentes ao exercício de 2019, que foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

As contas do prefeito Rodrigo Hagge referentes ao exercício de 2019 foram rejeitadas pelo TCM-BA em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2020. As razões apresentadas pelo TCM foram a extrapolação do percentual máximo para despesa com pessoal e ausência do investimento mínimo exigido no desenvolvimento da educação e nas ações e serviços de saúde.

Conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, no capítulo em que trata do julgamento das contas, recebido do TCM o Parecer Prévio sobre as contas do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos demais órgãos municipais, o presidente da Câmara remeterá o mesmo às Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e de Constituição, Justiça e Redação, para exararem parecer sobre a matéria, no prazo de 15 dias, podendo ser prorrogável, por igual período.

O parecer do TCM acerca das contas do prefeito de 2019 já foi encaminhado para as devidas comissões. Durante o período de análise, as comissões poderão solicitar do Executivo ou de seus órgãos, informações, esclarecimentos e documentos a respeito de determinadas despesas, que configurem indícios de irregularidades, e que serão respondidas no prazo de 48 horas, sob pena de crime de responsabilidade, nos termos do Par. 6º do Artigo 51, da Lei Orgânica.

As comissões também podem fazer quaisquer diligências, examinando documentos, e se houver restrições, poderão, através da Mesa da Câmara, requerer judicialmente as providências indispensáveis para exercerem sua competência fiscalizadora.

Depois de concluída essa fase de diligências e esclarecimentos, serão elaborados os pareceres das respectivas comissões e encaminhados à Mesa da Câmara.

Por fim, os pareceres das comissões serão colocados na pauta da Ordem do Dia juntamente com o parecer do TCM para apreciação do Plenário em uma única discussão e votação.

O parecer do TCM pode ser rejeitado por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, ou seja, 10 votos.

A Câmara dará publicidade ao processo de julgamento das contas do prefeito, permitindo que a população acompanhe o andamento dos trabalhos legislativos e a decisão dos vereadores.