Câmara celebra o Dia Municipal do Advogado e dos Profissionais da Área Jurídica instituído pela Lei nº 1463/2020

A Lei Municipal nº 1.463/2020 instituiu, no âmbito do município de Itapetinga, o Dia Municipal do Advogado e demais Profissionais da Área Jurídica, a ser comemorado anualmente no dia 19 de dezembro. A norma foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionada pelo Poder Executivo em 08 de setembro de 2020.

De acordo com a legislação, a data tem como objetivo reconhecer e valorizar a contribuição dos profissionais que atuam na área jurídica para a promoção da justiça, da cidadania e do Estado Democrático de Direito. A comemoração abrange, além dos advogados, juízes de direito, delegados de polícia, promotores de justiça, procuradores municipais e defensores públicos.

A lei estabelece ainda que o Dia Municipal do Advogado e demais Profissionais da Área Jurídica passa a integrar oficialmente o calendário de eventos do município. Para marcar a data, o Poder Executivo poderá promover ações como palestras, seminários, painéis e outros eventos, com o objetivo de destacar a importância e o papel social desses profissionais.

Com a instituição da data, a Câmara Municipal de Itapetinga reafirma seu compromisso com o reconhecimento das categorias que contribuem diretamente para o fortalecimento da justiça e da legalidade no município.

A Lei nº 1463/2020 pode ser consultada integralmente no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Itapetinga, onde estão disponíveis todas as informações oficiais relacionadas ao seu conteúdo.