Câmara aprova três projetos de lei do Executivo nessa quarta-feira (14)

A Câmara Municipal de Itapetinga realizou, nessa quarta-feira (14), duas sessões ordinárias, que resultaram na aprovação de três projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal.

Com pareceres favoráveis emitidos pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Contas e Comissão de Saúde e Saneamento, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Nº18/19, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 386.541,80 e dá outras providências.

A Comissão de Saúde justificou em seu parecer que o projeto Nº18/19 apresenta aporte financeiro orçamentário para implementação de ações na área da Saúde, com vistas a custear as despesas na participação em consórcio de saúde, medida que considerou perfeitamente enquadrada no interesse público, uma vez que visa viabilizar a realização de exames e consultas especializadas, ampliando, assim, o acesso à saúde pública.

As comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas também emitiram pareceres favoráveis à aprovação dos projetos de lei Nº14/19 e Nº16/19, de autoria do Poder Executivo, ambos aprovados na noite de ontem pelo Plenário.

O Projeto de Lei Nº14/19 altera a Lei 1.426/19, que concede auxílio alimentação aos servidores públicos municipais. Trata-se de uma alteração na data de pagamento, que passa a ter como limite o décimo dia útil do mês subsequente.

Já o Projeto de Lei Nº16/19 autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) a conceder reajuste salarial aos seus servidores. O reajuste será de 5,07% retroativo a 1º de maio de 2019, incidindo sobre o salário base de todos os servidores do Saae, calculado com base no INPC/IBGE, e o mesmo percentual nas cestas básicas pagas na Páscoa, São João e Natal.