CÂMARA MUNICIPAL
ITAPETINGA – BA
A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou, em segundo turno de votação, durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (25), o Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2025, de autoria da vereadora Sol dos Animais (SD), que institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no município.
A proposta estabelece diretrizes para assegurar a proteção, o respeito, a saúde e o bem-estar de animais domésticos e silvestres no território municipal. Entre os princípios previstos estão o respeito à vida e à integridade dos animais, a promoção da posse responsável, a prevenção à crueldade, à negligência e ao abandono, além da educação ambiental e da conscientização da população.
Entre os objetivos da política estão a implementação de ações de resgate, acolhimento, tratamento e adoção de animais abandonados; o estímulo a parcerias com entidades de proteção animal, ONGs e clínicas veterinárias; a realização de campanhas de castração, vacinação e identificação; e a criação de um cadastro municipal de protetores e cuidadores independentes.
O projeto também prevê ações de fiscalização de maus-tratos, inclusive em parceria com a Guarda Municipal e órgãos ambientais, além da possibilidade de criação de um Disque-Denúncia Animal. A proposta autoriza ainda o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Proteção Animal, destinado a custear ações previstas na política.
A matéria estabelece como infrações administrativas práticas como abandono de animais, maus-tratos, agressões físicas, privação de alimento, abrigo ou cuidados médicos, manutenção em condições inadequadas e realização de eventos que provoquem sofrimento animal. Entre as penalidades previstas estão advertência, multa, apreensão do animal e suspensão de alvará, entre outras medidas cabíveis.
Na justificativa, a autora destaca a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à proteção animal diante do aumento de cães e gatos em situação de abandono nas vias públicas de Itapetinga. O texto também aponta a importância de apoiar protetores independentes, organizações e clínicas veterinárias que atuam na área, além de ampliar ações de castração, vacinação, acolhimento e conscientização sobre a guarda responsável.
A proposta também menciona, entre suas iniciativas, a implantação de mecanismos de fiscalização, denúncia e responsabilização por maus-tratos, o apoio institucional a protetores, abrigos e entidades de proteção animal e a criação de um Centro de Controle de Zoonoses e Bem-Estar Animal (CCZBA).
Com a aprovação em segundo turno, o Projeto de Lei nº 070/2025 segue para sanção do Poder Executivo.
