Câmara aprova projeto que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas

A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou, na sessão dessa quinta-feira (12), o Projeto de Lei Nº022/17, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Após a sanção da lei, fica regulamenta a parceria público-privada na administração municipal, em conformidade com as normas gerais estabelecidas na legislação federal pertinente. Por meio da parceria, o agente privado pode participar do desenvolvimento, da estruturação, da implantação, e assumir a condição de encarregado de serviços, de atividades, de obras ou empreendimentos públicos, bem como da exploração comercial e da gestão, total ou parcial, das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e sendo remunerado segundo seu desempenho na execução das atividades contratadas.

O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas tem entre seus objetivos incentivar a colaboração entre a administração pública municipal e a iniciativa privada visando à realização de atividades de interesse público mútuo, além de apoiar iniciativas privadas no município que visem à criação ou ampliação de mercados, à geração de empregos, à segurança e melhoria na qualidade de vida dos munícipes, à eliminação das desigualdades sociais, ao aumento da distribuição de renda e ao equilíbrio do meio ambiente (sustentabilidade).