Câmara aprova Projeto de Lei que transforma cargo de auxiliar de enfermagem em técnico de enfermagem e promove equiparação salarial

A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei Nº 7/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências.

Aprovado em dois turnos de votação no mesmo dia e por unanimidade dos vereadores, o Projeto segue para sanção do Executivo.

Em outras palavras, o Projeto de Lei aprovado hoje transforma o cargo de auxiliar de enfermagem em técnico de enfermagem, promovendo a equiparação salarial dos auxiliares de enfermagem com os técnicos de enfermagem.

A matéria atende ao pleito da categoria que, além da equiparação, cobrava a extinção do cargo de auxiliar de enfermagem e transformação deste em técnico de enfermagem. 

O Projeto de Lei Nº 7/2024 do Executivo foi incluído na Ordem do Dia e obteve dispensa de parecer e interstício através do pedido da vereadora Sibele Nery (PT). E, para que pudesse ser votado em dois turnos, foi solicitado pelo vereador Gegê a realização de duas sessões no mesmo dia.

De acordo com o texto aprovado, os cargos vagos de Auxiliar de Enfermagem, integrante da estrutura do Poder Executivo Municipal ficam extintos, e os cargos ocupados de Auxiliar de Enfermagem passam a integrar quadro em extinção.

O texto do Projeto de Lei garante que os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive promoção.

Os servidores ocupantes do cargo em extinção, que possuam as devidas habilidades técnicas e os requisitos necessários, poderão ser reclassificados para ocupar o cargo de técnico de enfermagem, na forma do art. 1° e anexo único da Lei Municipal 901/03.

Nos casos de reclassificação, fica garantida a contagem como tempo de serviço e vencimento-base do novo cargo, de acordo a legislação municipal e demais leis congêneres.

E condição prévia obrigatória, para o enquadramento e nomeação no cargo de técnico de enfermagem, que o servidor, já integrante da Administração Pública, investido no cargo de auxiliar de enfermagem, haja concluído o correspondente Curso Técnico em Enfermagem e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/BA.

Se o servidor ainda não tiver concluído o Curso de Técnico em Enfermagem, serão mantidos os direitos da reclassificação, desde que seja concluído o curso correspondente para adquirir a qualificação técnica competente.

Ao justificar o projeto, o prefeito Rodrigo Hagge (MDB) explicou que a matéria tem por finalidade obter autorização legislativa para que o Poder Executivo transforme o profissional habilitado em concurso público para o cargo de auxiliar em enfermagem em técnico de enfermagem, com a equiparação salarial, ficando extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem e vedado a investidura para o cargo extinto seja ela como for manejada.

A justificativa ressalta que os Tribunais Superiores, a exemplo da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem reconhecido a equiparação salarial de auxiliar de enfermagem com técnico de enfermagem, quando ambos possuem qualificação profissional e habilitação técnica equivalentes.

O prefeito citou ainda a Resolução COFEN Nº 683/2021, aprovada em 28 de setembro de 2021, que define que profissionais da enfermagem com formação em auxiliar de enfermagem e com experiência comprovada em carteira durante dois anos poderão realizar o processo para certificação profissional por competência, e, caso sejam aprovados, obter diploma como técnicos.

O chefe do Executivo salientou que a presente adequação revela consequências positivas, seja por melhorar a qualidade da assistência, mas também o ganho em todos os aspectos para os profissionais envolvidos.

A apreciação da matéria foi acompanhada de perto pela categoria dos antigos auxiliares de enfermagem. O público presente comemorou a aprovação da proposição.

Todos os vereadores presentes falaram sobre a importância desses profissionais, da valorização da classe e do trabalho que exercem na cidade de Itapetinga.

A sessão foi transmitida ao vivo pela Fascinação AM e pelo canal TV Câmara Itapetinga no YouTube. O vídeo fica disponível para acesso e compartilhamento.

A matéria aprovada pode ser consultada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível na página oficial da Câmara na internet: www.itapetinga.ba.leg.br.