CÂMARA MUNICIPAL
ITAPETINGA – BA
Na sessão dessa quarta-feira (14), a Câmara Municipal de Itapetinga aprovou o Projeto de Lei Nº007/17, de autoria da vereadora Naara Duarte (DEM), que proíbe o uso de capacete ou equipamento similar em diversos estabelecimentos públicos e privados no município.
O projeto obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que é formada pelos vereadores João de Deus (PMDB), José Antunes (PSC) e Naara Duarte. O parecer foi aprovado na mesma sessão.
De acordo com o texto do projeto, fica proibida a entrada e permanência de pessoas usando capacete ou equipamento similar em estabelecimentos comerciais, repartições públicas, hospitais e em estabelecimentos de crédito. A proibição não se aplica ao uso de boné, capuz, gorro e similares, desde que eles não estejam sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
O projeto determina ainda que o usuário de capacete ou equipamento similar deve retirá-lo imediatamente após parar a motocicleta em postos de combustíveis e estacionamentos. A regra também vale para o passageiro acompanhante do condutor. Fica estabelecido também que a pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento similar não será atendida, e a polícia, por precaução, poderá ser acionada.
Os responsáveis pelos estabelecimentos citados ficam obrigados a afixar, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação da lei, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face”.
Quem descumprir a lei será penalizado com multa no valor de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. Conforme o texto, os atos regulamentares e a previsão de sanções serão editados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 dias contados da data da publicação da lei.
