Câmara aprova Projeto de Lei que garante prioridade na matrícula de estudantes com autismo em escola próxima à residência ou ao trabalho dos responsáveis

Na sessão desta quarta-feira, 15 de outubro, a Câmara Municipal de Itapetinga aprovou, em segundo turno e por unanimidade, o Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria da vereadora Manu Brandão (MDB). A proposta, que dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis, segue agora para sanção do Poder Executivo.

O projeto estabelece ainda a garantia de permanência desses alunos na rede pública municipal, com medidas de acolhimento e inclusão a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. A iniciativa visa assegurar o direito à educação inclusiva e o acesso facilitado ao ensino, reforçando o compromisso do município com a equidade e a valorização da diversidade.

Para a vereadora Manu Brandão, autora da proposta, a aprovação representa um avanço significativo na luta pela inclusão e pela igualdade de oportunidades: “Garantir a prioridade de matrícula e a permanência de alunos autistas nas escolas municipais é um passo essencial para a construção de uma educação verdadeiramente inclusiva. Essa medida representa respeito, acolhimento e compromisso com as famílias que enfrentam desafios diários em busca de um ensino acessível e de qualidade. Com essa lei, Itapetinga reafirma o seu compromisso com a igualdade e a valorização da diversidade.”

Na sessão anterior, realizada em 14 de outubro, data da aprovação do projeto em primeiro turno, foi aprovado também, por unanimidade, o Parecer Favorável nº 25/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que apresentou emendas de adequação constitucional ao texto original. O parecer manteve o núcleo essencial da proposta — a prioridade de matrícula e a garantia de permanência dos alunos com TEA —, transferindo ao Executivo a regulamentação das medidas complementares, como a capacitação dos profissionais da educação e as adequações pedagógicas e estruturais.

O Projeto de Lei nº 006/2025 e o Parecer nº 25/2025 podem ser consultados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Os vídeos das sessões estão disponíveis no canal oficial da Câmara no YouTube.