Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza uso de aplicativos no serviço de táxi no município

A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou, em segundo turno de votação e por unanimidade, na sessão desta quarta-feira, 26 de novembro, o Projeto de Lei nº 095/2025, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o uso de plataformas digitais e aplicativos no serviço de táxi no município.

A proposta altera a Lei Municipal nº 1.627, de 06 de março de 2024, que regulamenta o Serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros (táxi) em Itapetinga, incluindo dispositivo que permite aos taxistas regularmente licenciados utilizarem aplicativos ou plataformas digitais para captação, gestão e atendimento de corridas, desde que o condutor e o veículo estejam devidamente cadastrados e autorizados pela Coordenadoria Municipal de Trânsito (Comutran).

De acordo com a justificativa do projeto, a atualização da legislação busca adequar o serviço de táxi à realidade tecnológica e às novas formas de organização do transporte individual de passageiros, nas quais o uso de aplicativos se tornou ferramenta essencial para oferecer mais comodidade, agilidade e segurança aos usuários.

A matéria ressalta que a autorização para utilização de plataformas digitais não altera o caráter público do serviço de táxi nem a natureza da permissão concedida pelo Poder Público, mantendo a necessidade de autorização municipal e fiscalização pela Comutran. Ao mesmo tempo, a mudança é vista como forma de garantir melhores condições de competitividade aos taxistas locais frente aos motoristas de transporte por aplicativo, além de conferir maior segurança jurídica ao município e à categoria.

Com a aprovação em segundo turno, o Projeto de Lei nº 095/2025 segue para sanção do Poder Executivo.

O Projeto de Lei nº 095/2025 pode ser consultado no Sistema de Acesso ao Processo Legislativo (SAPL). As sessões da Câmara são transmitidas ao vivo pela Rádio Fascinação FM e pelo canal TV Câmara Itapetinga no YouTube, onde os vídeos permanecem disponíveis para acesso e compartilhamento.