Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza permuta de área para construção do Hospital Regional e da Policlínica; Lei Municipal já foi sancionada nesta quarta (21)

Na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 21 de maio, a Câmara Municipal de Itapetinga aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do Poder Executivo. A matéria foi apreciada em dois turnos e recebeu dispensa de parecer e de interstício, dada sua relevância e urgência. Com a aprovação, o projeto foi imediatamente sancionado pelo prefeito Eduardo Hagge, tornando-se a Lei Municipal nº 1.668/2025.

O projeto autoriza a desafetação de uma área pública, ou seja, a retirada de sua destinação original de uso comum, para fins de permuta com um imóvel particular de maior extensão. O objetivo da troca é viabilizar a implantação de dois equipamentos públicos fundamentais para o sistema de saúde da cidade e da região: o Hospital Regional e a Policlínica Regional.

A área adquirida por meio da permuta possui 50.000 m² e, conforme negociação entre o prefeito Eduardo Hagge e o governador Jerônimo Rodrigues, será doada à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab). A doação tem como finalidade viabilizar a construção das referidas unidades de saúde, que são aguardadas há anos pela população de Itapetinga e municípios circunvizinhos.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Poder Executivo destacou que a permuta representa a alternativa mais vantajosa para a Administração Pública, uma vez que permitirá ao município adquirir uma área estrategicamente localizada e adequada à implantação das novas unidades de saúde. A proposta também foi tratada como prioridade por buscar atender à crescente demanda por serviços de média e alta complexidade na rede pública regional.

A aprovação do Projeto de Lei nº 12/2025 representa um marco para o desenvolvimento da saúde pública em Itapetinga e reforça o compromisso do governo municipal e da Câmara de Vereadores com o bem-estar da população e com a melhoria da infraestrutura de saúde.

A Lei Municipal nº 1.668/2025 foi publicada nesta quarta na Edição 4.225, Ano 15, do Diário Oficial do Município. O Projeto de Lei nº 12/2025 está disponível para consulta pública no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), através do site da Câmara Municipal de Itapetinga e pelo link: https://sapl.itapetinga.ba.leg.br.