Câmara aprova, em 1ª votação, projeto de lei que obriga controle de jornada de assessores e demais servidores por ponto eletrônico

Na sessão ordinária de quarta-feira (25), os vereadores aprovaram, por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei Nº 035/2019, de autoria do vereador Romildo Teixeira (PSL), alterando a Lei Nº 1.177/12, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara, para acrescentar a obrigatoriedade do controle de jornada por ponto eletrônico de assessores e demais servidores nomeados ou contratados.

Aprovado com emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto determina que seja feito o controle por ponto eletrônico da jornada de trabalho de todos os servidores efetivos, contratados e comissionados, inclusive assessores legislativos, ressalvados os cargos de direção e chefia definidos na lei e as exceções disciplinadas em legislação própria.

Conforme o texto aprovado, a realização de serviços externos de assessoramento não exime o assessor do controle de jornada por ponto eletrônico, salvo em caso de atividade realizada fora da sede do município, devidamente comprovada por comunicação escrita à secretaria.