Câmara aprova contas do prefeito relativas ao ano de 2019

A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou as contas do prefeito Rodrigo Hagge (MDB) relativas ao exercício de 2019 em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (28).

Por 13 votos contrários e duas abstenções, foi rejeitado o Parecer Prévio Nº 07167e20 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), que opinou pela rejeição das referidas contas.

A decisão do Plenário acompanha os pareceres das comissões permanentes de Finanças, Orçamento e Contas e de Constituição, Justiça e Redação da Casa Legislativa. Ambas recomendaram a rejeição do parecer do TCM-BA e consequente aprovação das contas do prefeito.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o parecer do TCM pode ser rejeitado por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, ou seja, 10 votos. A votação das contas é secreta.

Com a rejeição do parecer do TCM, a Câmara publicará no seu Diário Oficial o Decreto Legislativo fundamentando os motivos da discordância e aprovando as contas do prefeito.

Após publicação do Decreto Legislativo, o presidente da Câmara de Vereadores comunicará o resultado do julgamento das contas do prefeito ao TCM, Ministério Público e Justiça Eleitoral.

O processo de análise das contas de 2019 foi iniciado no mês de maio.  Conforme determina o Regimento Interno, o parecer do TCM foi apreciado pelas comissões permanentes da Câmara de Vereadores, que emitiram os seus devidos pareceres.  Por último, o processo das contas foi colocado na Ordem do Dia para uma única discussão e votação.

A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela Fascinação AM e pelo canal TV Câmara Itapetinga no YouTube. O vídeo fica disponível para acesso e compartilhamento.

Tanto o parecer do TCM-BA como os pareceres das comissões permanentes podem ser consultados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível na página oficial da Câmara na internet: www.itapetinga.ba.leg.br.

Parecer do TCM-BA

As contas do prefeito Rodrigo Hagge referentes ao exercício de 2019 foram rejeitadas pelo TCM-BA em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2020.

De acordo com o TCM-BA, as contas de 2019 da Prefeitura de Itapetinga, da responsabilidade do prefeito Rodrigo Hagge Costa, foram rejeitadas porque o gestor extrapolou o percentual máximo para despesa com pessoal e não investiu o mínimo exigido no desenvolvimento da educação e nas ações e serviços de saúde.

Justificativa das comissões

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitiu parecer contrário ao parecer do TCM. No documento, a CCJR justificou que, após levantar informações solicitadas ao Poder Executivo, foi constatado que os índices constitucionais mínimos em educação e saúde foram atendidos.

De igual modo, a Comissão observou que houve esforços do Executivo Municipal para cumprimento do índice de pessoal, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre a diferença de valores referentes ao INSS e ao Pasep,  a Comissão acatou os argumentos do prefeito que refutam os apontamentos do TCM e justificam as ações adotadas.

Nesse sentido, pela maioria dos seus membros, a CCJR opinou pela rejeição do parecer do TCM, recomendando a aprovação das contas de 2019.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas também acolheu as teses de defesa do prefeito Rodrigo Hagge, considerando que o gestor demonstrou ter empreendido esforços no sentido de reconduzir o limite de gastos com pessoal aos índices legais permitidos.

A Comissão ressaltou que a Câmara Municipal de Vereadores é soberana para julgar a prestação de contas municipais e destacou que é constitucional a possibilidade de Casa Legislativa adotar posição contrária àquela sugerida pelo TCM.

Nesse sentido, a CFOC apresentou parecer contrário ao parecer do TCM, opinando pela rejeição do documento e consequente aprovação das contas de 2019.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas é formada pelos vereadores João de Deus (MDB), Tuca (Republicanos) e Helder de Bandeira (PSC), que ocupam os cargos de presidente, relator e membro, respectivamente.

Já a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é composta pelos vereadores Pastor Evandro Souza (PSD), Manu Brandão (MDB) e Tiquinho Nogueira (PDT), que são presidente, relator e membro, respectivamente.