Audiência Pública vai debater direito do consumidor

Por iniciativa do vereador Anderson da Nova (DEM), a Câmara Municipal de Itapetinga vai realizar uma audiência pública para discutir o tema “Direito do Consumidor no Século XXI: da Constituição Federal ao Código do Consumidor”.  O evento ainda não tem data definida, mas o requerimento do parlamentar já foi aprovado nessa quinta-feira (21).

De acordo com Anderson da Nova, a audiência vai discutir assuntos relacionados à aplicação do Direito do Consumidor no transporte coletivo, serviço de água e energia, agências bancárias e comércio. A ideia é que, por meio do evento, as pessoas possam obter mais informações sobre as legislações que garantem os seus direitos.

Anderson acredita que a audiência pública contribuirá para a atualização da Lei Municipal Nº 768/98, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do Direito do Consumidor. São considerados abusos ou infrações aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário do serviço bancário seja constrangido a um tempo de espera para atendimento superior a 20 minutos. A lei prevê sanções administrativas que vão desde a advertência à cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos infratores em caso de reincidência de abuso ou infrações.