Câmara aprova Projeto de Lei que institui Censo Municipal de Animais Domésticos

A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou, em segundo turno de votação e por unanimidade, o Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do vereador Anderson da Nova (União Brasil), que dispõe sobre a criação do Censo Municipal de Animais Domésticos – Cães e Gatos. A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno na sessão ordinária do dia 17 de setembro e segue agora para sanção do prefeito municipal.

O texto autoriza o Poder Executivo a instituir o censo, com o objetivo de identificar o número, a localização e as condições de manutenção dos animais domésticos em áreas urbanas e rurais. A responsabilidade pela execução ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá realizar o levantamento a cada dois anos, por meio de agentes designados, podendo aproveitar profissionais já atuantes em outros programas.

O município também poderá firmar parcerias com universidades, entidades sem fins lucrativos e protetores de animais. Durante as visitas domiciliares, os agentes deverão preencher questionário padronizado contendo informações como: número de animais, sexo, condição reprodutiva, esterilização, identificação do visitador, tipo de alimentação, período em que é fornecida e condições de abrigo.

As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alteração por emenda

O projeto original recebeu emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que alterou a redação dos artigos 1º e 4º. No parecer, aprovado também em 17 de setembro, a comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade e conveniência da matéria, destacando que o texto atende às exigências da Constituição Federal e da legislação vigente.

Justificativa do autor

Na justificativa, o vereador Anderson da Nova ressaltou o crescimento expressivo da população de cães e gatos no município e a necessidade de políticas públicas para planejar e controlar essa realidade. Ele lembrou que o tema já foi discutido em audiência pública, com a participação de protetores independentes e da sociedade civil, que reivindicam apoio do setor público.

Segundo o vereador, o censo permitirá identificar doenças zoonóticas, como leishmaniose e esporotricose, além de casos de maus-tratos e abandono. “Faz-se necessária a exigência de uma legislação específica que promova o controle ético desses animais, bem como o seu registro pelos órgãos competentes, pois a questão, além de saúde pública, é também de respeito aos direitos dos animais”, destacou.

O texto integral do projeto pode ser consultado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), e os vídeos das sessões estão disponíveis no canal TV Câmara Itapetinga, no YouTube.