Câmara aprova Projeto de Lei que cria Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais

A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou, em dois turnos de votação e por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 18/2024, de autoria do vereador Anderson da Nova (União), que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. O Projeto de Lei foi aprovado em segundo turno no último dia 5 e seguiu para sanção do prefeito municipal.

De acordo com o texto aprovado, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais é um órgão consultivo e fiscalizador e de composição paritária entre o governo municipal e a sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Planejamento, Gestão e Finanças, tem por finalidade orientar o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à proteção, defesa dos direitos e ao bem-estar dos animais.

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será composto por dez membros, com representação do Poder Público Municipal e da sociedade civil. Entre os membros estarão representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente, Educação, da Guarda Municipal, da Câmara Municipal, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos médicos veterinários, de entidades da causa animal, de protetores independentes e da Imprensa.

Já o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, conforme o texto aprovado, é um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas à proteção e defesa aos animais no Município de Itapetinga.

Ainda segundo o texto aprovado, O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente às Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.  

Na justificativa do Projeto de Lei, o vereador Anderson da Nova esclarece que se faz necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinadas ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando aperfeiçoar serviço essencial ao bem-estar comum e da sociedade itapetinguense.

O autor explica ainda que o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais poderá captar e aplicar recursos para ações voltadas ao amparo, proteção e bem-estar dos animais, principalmente por meio de parcerias públicas e privadas, proporcionando assim o amparo e proteção aos animais.

Ao defender a proposição no Plenário, o vereador Anderson da Nova lembrou que esse é mais um dos frutos da Audiência Pública de sua autoria que foi realizada no dia 16 de setembro de 2022 e discutiu o tema Saúde Única e Bem-estar Animal.

Desde então, o vereador tem proposto iniciativas que visam apoiar a causa animal no município. Foi autor de projetos como o que instituiu o Programa Cavalo de Lata (Lei Municipal º 1.556/2022), o Projeto de Resolução que criou a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que instituiu a campanha Dezembro Verde no município (Lei Municipal 1.566/2022), entre outras ações.