Câmara aprova projeto de lei que cria o Procon Municipal

Na última quinta-feira (16), a Câmara Municipal de Itapetinga aprovou o Projeto de Lei Nº 17/2022, de autoria do Poder Executivo, que cria o Procon Municipal. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação e seguiu para sanção do prefeito Rodrigo Hagge (MDB).

O Projeto de Lei Nº 17/2022 é fruto de uma recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia ao município de Itapetinga. O projeto dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

No dia 20 de setembro do ano passado, a Câmara de Vereadores participou de uma reunião com a promotora de justiça Maria Imaculada Paloschi, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Itapetinga, em que foi concedido um prazo ao chefe do Poder Executivo para a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta referente à implantação do Procon em Itapetinga.

Durante a reunião, a promotora destacou uma série de benefícios da atuação de um Procon Municipal e citou problemas decorrentes da ausência do órgão na cidade, principalmente relacionados à deficiência na fiscalização e aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o texto do projeto aprovado pela Câmara, o Procon Municipal de Itapetinga será um órgão da Secretaria Municipal de Administração, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

A estrutura organizacional do Procon Municipal compreenderá Coordenadoria Executiva, Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas, Setor de Atendimento ao Consumidor, Setor de Fiscalização, Setor de Assessoria Jurídica, Setor de Apoio Administrativo e Ouvidoria.

Na justificativa do projeto, o prefeito Rodrigo Hagge esclareceu que o objetivo da matéria seria atender à legislação federal, buscando proporcionar uma atuação mais eficiente na defesa do consumidor, que é uma classe reconhecidamente mais vulnerável.

O projeto de lei pode ser consultado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível no endereço sapl.itapetinga.ba.leg.br.