Comissão de Constituição, Justiça e Redação realiza reunião para analisar diversas matérias em tramitação

Na última terça-feira (6), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Itapetinga realizou uma reunião para analisar diversas matérias legislativas que estão em tramitação na Casa.

A CCJR analisou projetos de lei de iniciativa do Executivo, projetos de lei do Legislativo e um Projeto de Resolução.

A CCJR é composta pelos vereadores Pastor Evandro Souza (PSD), Manu Brandão (MDB) e Tiquinho Nogueira (PDT), que ocupam os cargos de presidente, relatora e membro, respectivamente.

Além dos membros da comissão, também participaram da reunião o assessor jurídico da Câmara, Cristiano Freitas, o assessor do Executivo Fabiano Alves, o assessor parlamentar Mário Hérbert da Silva e a servidora Iandra Carneiro.

Conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem a função de opinar, salvo competência da Mesa da Câmara, sobre todas as proposições, analisando o aspecto constitucional, legal e técnica legislativa redacional.

Desta vez, a comissão decidiu pela emissão de parecer favorável à aprovação de praticamente todas as proposições analisadas, com exceção do Projeto de Lei Nº 021/21 sobre o qual serão solicitadas mais informações ao Poder Executivo.

O Projeto de Lei Nº 021/21 dispõe sobre a regulamentação de dispositivo do Código de Processo Civil para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos advogados do Município.

O projeto prevê que os honorários advocatícios arbitrados ou de sucumbência são de titularidade exclusiva do procurador geral, bem como dos advogados efetivos do município de Itapetinga ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Confira abaixo a relação dos demais projetos analisados e acerca dos quais a CCJR decidiu, por unanimidade, pela emissão de parecer favorável:

 Projeto de Lei do Executivo

– Projeto de Lei Nº 14/22: Desafeta área pública e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município para a Associação dos Agentes Comunitários da Saúde de Itapetinga (AACSI).

Projetos de Lei do Legislativo

– Projeto de Lei Nº 18/22, de autoria do vereador Anderson da Nova (União), que institui a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno em Itapetinga.

– Projeto de Lei Nº 7/22, de autoria do vereador Anderson da Nova (União), que institui o Programa Cavalo de Lata, visando a redução gradativa de números de veículos com tração animal e a sua substituição por veículos de tração mecânica ou elétrica no âmbito municipal.

– Projeto de Lei Nº 6/22, de autoria do vereador Anderson da Nova (União), que altera a Lei Municipal nº 768/1998 sobre as sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do Direito do Consumidor.

– Projeto de Lei Nº 17/22, de autoria do vereador João de Deus (MDB), que dispõe sobre o tombamento e preservação do Patrimônio Natural, Artístico e Cultural do Município de Itapetinga Bahia, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Natural, Artístico e Cultural e institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Natural, Artístico e Cultural de Itapetinga.

Projeto de Resolução

– Projeto de Resolução 2/22, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Galeria Lilás na Câmara Municipal de Itapetinga.

Essas matérias já analisadas pela CCJR devem ser colocadas em pauta nas próximas sessões ordinárias.