Câmara aprova projeto que proíbe contratação de pessoas condenadas por violência contra a mulher

A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou, por unanimidade, em segundo turno de votação, durante a sessão ordinária desta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 025/2026, de autoria da vereadora Sibele Nery (PT), que proíbe a contratação, nomeação ou manutenção de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher nos quadros da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
A proposta estabelece que a vedação se aplica a pessoas com condenação transitada em julgado por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ou por outros crimes que envolvam violência, ameaça ou agressão física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial contra a mulher.
O projeto abrange cargos em comissão, funções de confiança, empregos públicos efetivos, inclusive aqueles preenchidos por concurso público, servidores temporários e também outras formas de prestação de serviços à Administração Pública Municipal, incluindo contratos terceirizados.
Conforme o texto aprovado, os nomeados e contratados deverão apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal no ato da posse ou assinatura do contrato. Caso seja constatada condenação com trânsito em julgado posterior à nomeação ou contratação, deverá ocorrer a exoneração do cargo ou a rescisão do vínculo contratual.
A iniciativa também dialoga com a legislação federal. A Lei Federal nº 14.994/2024, conhecida como Pacote Antifeminicídio, acrescentou ao artigo 92 do Código Penal dispositivo que proíbe pessoas condenadas por crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino de serem nomeadas, designadas ou diplomadas para cargos, funções públicas ou mandatos eletivos, desde o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena. A legislação municipal proposta apresenta disposições próprias, com previsão de abrangência também sobre contratações e prestação de serviços à Administração Pública Municipal.
Na justificativa, a autora destaca que a iniciativa busca reafirmar o compromisso da Administração Pública Municipal com os princípios da moralidade, da probidade e da proteção dos direitos das mulheres. A proposta também ressalta a importância de o Poder Público atuar como exemplo de ética, respeito e responsabilidade social.
Com a aprovação em segundo turno, o Projeto de Lei nº 025/2026 segue para sanção do Poder Executivo Municipal.





